Sob a esquisita justificativa de que para fazer cumprir a lei é preciso anistiar os ilegais, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), numa atitude inusitada, defendeu a redução da área de Reserva Legal ao longo da BR-163 e da Transamazônica, nos trechos que cortam o Estado do Pará.
O inusitado ocorreu na reunião da Comissão Nacional de Zoneamento Econômico Ecológico, onde, ao dar parecer acerca de solicitação vinda do governo do Pará, o MMA concordou com a redução de 80% para 50% da área de Reserva Legal existente nas propriedades privadas localizadas ao longo das duas BR’s.
Acontece que, com a medida, os pecuaristas ganharam mais cerca de 9 milhões de hectares, equivalentes aos 30% dos 30 milhões de hectares que engloba toda área abrangida pela medida.
Para entender melhor, a legislação em vigor estabelece que toda propriedade privada na Amazônia deverá manter 80% de sua área sob a forma de Reserva Legal. Uma porção da propriedade onde somente seria possível o aproveitamento florestal. Foi um meio que os legisladores da época encontraram para obrigar os proprietários rurais a assumirem a atividade florestal, diversificando sua produção agropecuária.
Mas os pecuaristas sempre entenderam a Reserva Legal como área improdutiva e não possuem visão empreendedora suficiente para diferenciar a prática do Manejo Florestal, que é permitido nessas áreas, com a ociosidade produtiva. Eles pensam que produzir é sinônimo de desmatamento, coisa de tempos primitivos, que espera-se, em breve, estar superado.
Por isso, os pecuaristas vivem às turras com os executivos das esferas municipais, estaduais e federais, para que aumentem a área passível de desmatamento. Na prática, devido a ausência e omissão estatal na região, a maioria dos produtores, inclusive os pequenos e médios, já desmatou por conta própria bem mais. Na média, o que ocorre é o inverso, com 80% das propriedades desmatadas e apenas 20% delas com florestas.
É aí que entra o raciocínio esquisito do MMA. Uma vez que o Estado não conseguia fazer cumprir a lei e obrigar os produtores a manterem os 80% de Reserva Legal com a cobertura florestal, o melhor seria aceitar uma redução de 80% para 50%, pois, aí sim, seria mais fácil cumprir a lei.
A lógica do MMA é a seguinte. Para arrumar a casa, primeiro se traria os marginais, que estavam à margem da lei, para mais próximo do que se poderia chamar de legalidade flexível, uma vez que 50% de floresta está mais perto dos 20% de floresta que eles possuem. Ou seja, seria mais cômodo convencer os marginais a reflorestar 30% de sua propriedade, para chegar aos 50%, que 60% para chegar aos 80% de florestas.
Uma lógica repleta de falta de bom senso, mas que não é monopólio do MMA. Na visão dos estados da Amazônia, a medida é oportuna. Afinal, os prefeitos e governadores precisam agradar um ator social importante, que são os pecuaristas.
Todos, sem nenhuma ausência, os estados amazônicos que realizaram seu Zoneamento Ecológico e Econômico não tiveram dúvidas em ceder áreas para a agropecuária.
Os pecuaristas ganharam terras no Acre, Pará e Amapá, com a adesão inconteste do Ministério do Meio Ambiente. E tudo indica que ganharão muito mais.
