Melhor a população de toda a Amazônia guardar bem essa data.
Hoje, dia 19 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 182 que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Para quem não acompanhou o tal sistema nada mais é que o mercado regulado de carbono finalmente colocado nas mãos dos produtores e indústrias para um teste definitivo de viabilidade econômica.
Explicando melhor.
Desde o final do século passado e com muita força após a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, pelos 196 países associados ao sistema da Organização das Nações Unidas, ONU, a discussão e aprovação de um mercado internacional de créditos de carbono foi alçado à condição de prioridade.
Diante da emergência da crise decorrente das mudanças climáticas, reduzir a quantidade de carbono, elemento químico que está na fumaça das indústrias, no desmatamento da Amazônia e nas queimadas e possui maior parcela de contribuição para o aumento da temperatura planetária, se transformou em meta emergencial da ONU.
Dois conjuntos de medidas são, mundo afora, instituídas diariamente para reduzir a quantidade de carbono na atmosfera.
O primeiro conjunto, bastante conhecido da sociedade, se limita a ações de fiscalização para impor regras restritivas de produção de fumaça e de desmatamento de maneira a obrigar produtores rurais e industriais a obedecerem.
Existem estatísticas robustas para confirmar a tese de que a fiscalização, embora traga resultados rápidos de redução na taxa de desmatamento, não consegue estabilizar essa redução até um dia zerar a destruição de florestas na Amazônia.
Raciocínio idêntico pode ser realizado para as indústrias, mesmo que com melhores resultados a fiscalização também não consegue determinar alterações conclusivas no modelo industrial baseado no petróleo.
Daí vem a expectativa com o mercado regulado de carbono que agora é Lei.
Considerado instrumento essencial para o segundo conjunto de medidas de mitigação do aquecimento do planeta, que se baseia na mudança do sistema produtivo como um todo a legislação aprovada mostra o rumo em direção a uma economia de baixo carbono.
Com olho no mercado voluntário de carbono, que se expande no país desde o início do século, os deputados e senadores conseguiram regulamentar um mercado que pode ser o passo decisivo e que faltava para os brasileiros alcançarem o desmatamento zero da Amazônia.
Na prática espera-se que funcione assim.
Ao invés de desmatar para plantar capim em uma pecuária extensiva que estagna há mais de trinta anos a economia da Amazônia, o produtor irá trabalhar na sua floresta e ganhar dinheiro para aumentar a retirada do carbono que foi colocado por uma indústria na atmosfera.
Estão de parabéns os políticos, pois o curto prazo, próximos cinco anos, será decisivo no experimento brasileiro para o desmatamento legal zero da Amazônia.
Nem mesmo os mais otimistas poderiam esperar uma taxa de desmatamento na Amazônia, para o período entre julho de 2023 e agosto de 2024, 30,63% menor em relação aos doze meses anteriores.
Com disciplina e precisão incontestável o reconhecido Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Inpe, divulgou no início de novembro que a Amazônia perdeu, em 2024, o equivalente a 6.288 km² de área de floresta nativa.
Parece inacreditável que um número tão elevado seja muito de comemoração, mas é!
Por várias razões, mas duas delas merecem destaque.
A primeira ao indicar que esta superado o nefasto período dos quatro anos do governo federal anterior, aquele que detestava lidar com o tema do desmatamento chegando ao ponto de achar que o prestigiado Inpe agradaria alguma organização não governamental com a divulgação das taxas elevadas.
Na verdade, as taxas, altas e baixas, são de responsabilidade do governo federal e o Inpe faz as medições, desde 1988, com rigor analítico incomparável e respeitado mundo afora.
Por óbvio, o Inpe não precisaria agradar ONG, nem governos.
A segunda razão é que a taxa de 2024 é a primeira exclusivamente sob o gerenciamento do atual governo federal, que faz questão de recuperar a reputação brasileira de preocupação com a destruição da Amazônia.
Difícil mensurar o peso da fiscalização ou de atividades produtivas sustentáveis na importante redução da taxa de 2024.
Com expressiva melhora a fiscalização focada nos municípios que mais desmatam parece ter trazido respostas bem melhores e efetivas que os caminhões do exército circulando por ramais.
Por outro lado, a queda expressiva em regiões consideradas líder no desmatamento, em que o agronegócio é pujante, tecnificado, moderno e representa, quando pouco, metade da riqueza gerada, como no Mato Grosso e Rondônia por exemplo, a queda inusitada pode significar alguma mudança de atitude na economia.
Seria mais que gratificante se a economia de baixo de carbono, com indicadores expressivos de sustentabilidade ambiental, tivesse proporcionado maior impacto na redução da taxa que a fiscalização.
Afinal, está na alteração da visão sobre a economia da Amazônia, em especial aquela adotada pelos investimentos produtivos, que levará a região a superar o famigerado ciclo destruidor de florestas representado pela hegemônica pecuária extensiva.
Enquanto continuarmos tolerantes em relação a total ausência de sentido econômico quando um boi pasta em dois hectares de pasto onde antes havia uma floresta com a maior biodiversidade do planeta, não lograremos chegar e manter as taxas de redução recorde com aquela observada em 2012.
A meta é a taxa de 2012, pois foi o único ano em que se desmatou área menor a 5.000km2 de florestas na Amazônia.
A drástica redução de 2024 mostrou que isso é plenamente possível, mas somente conseguiremos estabilizar a redução por meio de um novo imperativo econômico que altere a origem da riqueza gerada na região.
Não é impossível e poderemos chegar na COP30 de Belém, no final de 2025, com a reputação de líder da política mundial sobre mudanças do clima!
Na primeira plenária da 29ª Conferencia das Partes (COP da sigla em inglês) da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas da ONU assinada no Rio em 1992, que vai de 11 a 22 de novembro de 2024, em Baku capital do Azerbaijão, os países adotaram uma postura inédita e ousada ao aprovar um dos pontos centrais para estruturar o mercado internacional de carbono.
Tendo sua implementação discutida em toda COP que aconteceu após a assinatura do Acordo de Paris em 2015, a estruturação de um mercado internacional de crédito de carbono a ser regulado e gerido pela ONU encontrou obstáculos difíceis de serem superados.
Incluído no famoso Artigo 6 do Acordo de Paris, o mercado de carbono a ser regulado pela ONU se diferencia, em muito diga-se, do mercado voluntário, que opera no Brasil há quase uma década em especial sob o mecanismo REDD, ao permitir que as Nações entrem nesse mercado.
Simplificando o mecanismo funciona da seguinte maneira.
Uma empresa, produtor ou região consegue comprovar para a ONU que instituiu um sistema eficiente de redução de emissões de carbono, por meio de ações que impõem às indústrias regras para filtrarem a fumaça que sai da chaminé ou, no caso brasileiro, com a redução do desmatamento na Amazônia.
Esse quantitativo de redução de fumaça é transformado, por meio de metodologia consagrada pelos cientistas e reconhecida pela ONU, em créditos de carbono que podem, logo depois, ser adquirido por outro país que jogou emitiu mesma quantidade de carbono na atmosfera naquele ano.
Em um sistema contínuo, ao longo do tempo os países do hemisfério sul, ou de outra banda as Nações ricas do hemisfério Norte, em especial da Europa, poderão pagar pela contenção ou pela retirada de carbono da atmosfera realizada pelos países com economias mais frágeis, do Sul.
É aí que entravam os entraves nas negociações.
Primeiro, em relação ao emprego de uma metodologia de cálculo para quantificar as toneladas de carbono retidas ou que deixaram de ir para a atmosfera e depois como transformar toneladas de carbono em créditos, leia-se dinheiro.
Claro que não se trata de uma negociação das mais simples e o que ocorreu na abertura da COP29 pode e deve ser comemorado, pois representa um passo gigante na organização de um mecanismo apontado como peça chave para a implementação do Acordo de Paris e mitigação dos efeitos da grave crise ecológica decorrente do aquecimento do planeta.
Existem outras partes do Artigo 6 que ainda vão exigir esforço concentrado dos diplomatas, políticos e cientistas que participam das negociações.
Entretanto diante da emergência climática, comprovada em relatórios sucessivos do Painel Internacional de Mudança Climática (IPCC da sigla em inglês) formado por cientistas de todas as nacionalidades, a aprovação é um marco histórico.
Daqui em diante, restaria esperar que os representantes dos países deixassem o mercado de carbono pronto para aprovação definitiva em 2025, na COP30 de Belém.
Durante o período mais incompetente na história de gestores que foram nomeados para área ambiental federal, que durou de 2019 a 2022, chegou-se a concluir que o internacionalmente respeitado Instituto Nacional de Pesquisa Espacial, o Inpe, divulgava a taxa de desmatamento que agradava a alguma Organização Não Governamental, ou ONG.
Sem entrar na discussão estúpida que considerou ONG instrumento de ocupação do imperialismo americano ou de dominação mundial a ponto de colocar em risco a soberania do país e outras imundícies do gênero, o problema real residia na inusitada dúvida sobre a reputação do Inpe.
De onde viria a ideia de que o Inpe poderia ser usado por um ou outro qualquer uma vez que desde 1988, quando se iniciaram as medições de desmatamento na Amazônia, e logo depois com a institucionalização imprescindível do projeto PRODES, as taxas de desmatamento na Amazônia são medidas com precisão e transparência irretocável.
Sempre no mês de novembro, com disciplina e competência irreparável o instituto divulga a quantidade da área desmatada na Amazônia para o período da órbita do satélite, que vai de 31 de julho do ano anterior ao primeiro de agosto do atual.
Significa que a mais nova medição, que todos esperavam com certa ansiedade a ser divulgada pelo Inpe esse mês, abarca os 12 meses do período entre julho de 2023 a agosto de 2024, compondo uma série histórica incrível e rigorosa de 35 anos.
Com um adicional, foi a primeira taxa obtida sob a responsabilidade integral do governo federal que assumiu em janeiro de 2023, em que o controle do desmatamento dependeu única e exclusivamente da competência da atual equipe que gerencia o Ministério do Meio Ambiente.
Daí veio a expectativa sobrevalorizada.
Durante o período avaliado a imprensa foi inundada de dados de redução do Programa Deter, que identifica em tempo real a realização de desmatamentos considerados atípicos e que portanto devem ser imediatamente fiscalizados, como se fossem a própria taxa mensal e até anual de desmatamento.
As estatísticas do Deter são costumeiramente usadas pelos desavisados como se representassem medições de desmatamento, tipo assim: se os alertas de destruição atípica reduz a taxa anual também reduzirá.
Algo que é perfeitamente possível, mas que não representa o fato são interpretações de estatísticas feitas por alguns. Só isso.
Ao divulgar a taxa de desmatamento, às vésperas da COP29 que acontecerá em Baku, Capital do Azerbaijão, o Inpe colocou a comitiva dos brasileiros no holofote pelo sucesso da redução do desmatamento na Amazônia.
Melhor, a feliz redução da taxa deixou o país que requereu a sede da COP30 ano que vem em Belém do Para, com estatura de líder mundial da política ambiental!
Durante a Rio 92, o Brasil e quase todos os países do mundo e todos os que são associados à Organização das Nações Unidas, ONU, assinaram três documentos que pautam a política ambiental internacional desde então.
Mais conhecida das três e considerada crucial para solução da emergente crise ecológica decorrente do aquecimento do planeta, a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, está em sua 29ª COP (Conferencia das Partes) com início previsto para novembro próximo em Baku, capital do Azerbaijão.
Por sinal a COP30 vai acontecer em Belém, no Pará, em dezembro de 2025 e colocará o Brasil no centro do principal holofote tendo em vista sua suposta pretensão em ser líder, na ONU, para a negociação e execução de projetos com propósito de conter o aquecimento do planeta.
Voltando no tempo, bem antes, ainda em 2015 e durante a COP 21, foi assinado o Acordo de Paris (saiba mais aqui Associação Andiroba), quando todos os países foram instados a executar projetos e apresentarem, de maneira voluntária, uma lista de compromissos a serem honrados até 2030, de modo a mostrar ao mundo sua disposição em contribuir na batalha para reduzir a temperatura global.
Nós, brasileiros, afirmamos de forma categórica que aumentaríamos a participação de fontes renováveis de energia elétrica, por meio da construção de usina hidroelétrica, solar, eólica e de biomassa. E avançamos bastante nesse ponto.
Incluímos ainda em nossas metas voluntárias, uma proposta ousada e muito bem recebida mundo afora, de reflorestar um expressivo passivo ambiental representado por mais de 10 milhões de terras degradadas, em sua grande parte pela pecuária extensiva na Amazônia.
Foi um sucesso de público, os países se congratularam diante de nossa determinação, porém e infelizmente, andamos de lado de lá (2015) pra cá (2024), com discussões intermináveis e um tanto equivocadas para elaborar o que ficou denominado de Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, Proveg (saiba mais aqui Associação Andiroba).
Instituída pelo Decreto 8.972 de 2017 a política previa a execução, em conjunto com municípios e estados, de um plano, o Planaveg, para recuperar a inusitada quantia de 12 milhões de hectares de solos degradados pelo pastoreio.
É aí que entra a COP16 que está acontecendo hoje, dia 28 de outubro de 2024, em Bali, na Colômbia.
Sem ter nada o que mostrar o Ministério do Meio Ambiente repaginou o Planaveg, reafirmando que, decorridos quase dez anos, vai reflorestar uma imensidão de florestas degradas ao superar o entrave de governança do plano.
Como dizem por aí, não basta parecer que é sério, o mundo espera mais de nós. A expectativa é de que em Belém, na COP30, não aconteça menos do mesmo.
Publicado agora (dia 15 de outubro de 2024) pelo Ministério da Agricultura e Pecuária o ranking dos municípios com maior valor da produção e por isso de geração de riqueza devido ao agronegócio das lavouras, incluindo da soja ao cultivo de frutas passando pelo cacau e café, não inclui nenhuma cidade do Acre.
Com um agronegócio estranho e um tanto primitivo os municípios do Acre não figuram em nenhuma das listas dos municípios considerados mais importantes na oferta de mais de 70 produtos vegetais analisados para categorizar as cidades mais ricas do pujante agronegócio brasileiro.
Mais grave ainda, nenhuma cidade de Rondônia, nosso vizinho rico, está entre as 100 mais ricas, ficando a Amazônia representada pelo Para e o poderoso Mato Grosso. Ali sim, o agronegócio existe de concreto.
Na verdade não precisa muito das estatísticas do Ministério da Agricultura, o Mapa, para entender que o agronegócio do Acre não vai aparecer tão cedo em algum ranking relativo ao agronegócio nacional.
Acontece que além de sair bem atrasado, quando outras unidades da federação como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, entraram no agronegócio da lavoura com cem anos de antecedência, no Acre há impedimentos agronômicos que inviabilizam a escala viável de produção.
Não à toa a excelente Embrapa define apenas quatro municípios no Acre com características naturais, em especial as condições de relevo, para cultivo mecanizado da soja.
Uma porção ínfima, bem pequena do território acreano, circunscrita às cidades de Acrelândia, Capixaba, Plácido de Castro e Quinary, são reconhecidas pela Embrapa com vocação natural para cultivo de soja.
Elaborar esse tipo de lista é fundamental por duas razões.
Primeiro por reconhecer a importância econômica de um setor altamente tecnificado que gera quase 50% da riqueza ou do PIB do país.
Segundo para congratular o esforço das cidades que a despeito dos contratempos e das dificuldades inerentes ao agronegócio das lavouras conseguiram superar gerando riqueza e bem estar para sua população.
Enquanto isso o agronegócio do Acre é o que sempre foi: pecuária extensiva.
Uma atividade produtiva rudimentar que depende do desmatamento, do baixo valor imobiliário da terra e da pouca qualificação do trabalhador para se manter competitiva em um mercado cada vez mais contra a parede.
Afinal, nenhuma atividade produtiva que dependa dos elevados custos ecológicos e sociais da destruição de uma floresta tropical que é monopólio estadual, que só existe por aqui, poderá resistir ao tempo trazendo os irrisórios retornos econômicos da criação extensiva de boi.
Não havia riqueza nas cidades da pecuária extensiva quando na década de 1990 poderia ter sido substituída e não há riqueza hoje quando se estabeleceu de vez.
Veja lista completa aqui:
Não é de agora que, na atual legislatura, o Senado emperra decisões aprovadas pelos deputados federais.
Parece haver uma diferença sensível entre a forte liderança exercida pela presidência da Câmara dos Deputados e a tímida influência junto ao conjunto de senadores.
Para a maioria dos deputados federais os senadores são os principais responsáveis pela lerdeza na tramitação de pautas importantes para a política pública, como o marco legal do licenciamento ambiental, por exemplo.
Embora a imprensa no geral rotule a condução dos trabalhos na Câmara dos Deputados com adjetivos preconceituosos em relação à eficiência da presidência, de fato o que ocorre é que as demandas aprovadas emperram no Senado Federal, enquanto os senadores se distraem com pautas pouco inteligentes, sem retorno social visível, sobretudo em relação ao STF.
Contudo e felizmente, as cobranças aos senadores dessa vez não vem dos outros políticos não sendo sensato, portanto, repetir o costumeiro desprezo em que uma falsa hierarquia torna os senadores mais importantes que os deputados.
Representantes insuspeitos formados de um conjunto expressivo de industriais e de outros setores da economia se uniram ao objetivo de cobrar dos senadores a aprovação da legislação do mercado regulado de carbono, há quase um ano parada no Senado.
Visionários e atentos ao reconhecimento internacional recebido pela oferta de créditos de carbono para a nova economia que se desenha após a redução paulatina do uso de combustíveis fósseis, leia-se petróleo, os empresários que contribuem na formação do PIB nacional esperam por uma definição clara do papel dos órgãos reguladores nesse futuro e auspicioso mercado.
Acontece que após o mercado voluntário encontrar alguns problemas decorrentes de irregularidades referentes à situação fundiária das terras com florestas na Amazônia, a aprovação da legislação sobre regulação se mostrou mais que necessária essencial para destravar ambos os mercados.
Em uma situação um tanto atípica, em que o mercado regulado poderá ajudar a destravar os impasses de credibilidade surgidos no mercado voluntário, os empresários esperavam que o poder legislativo fosse mais dinâmico e, o melhor, rápido.
Embora a pressão do mercado tenha acelerado a eficiência observada na Câmara, que resultou na aprovação do Projeto de Lei do Carbono em dezembro de 2023, com os senadores parece não ter surtido nenhum efeito.
Usando a COP29, que acontecerá em novembro de 2024, em Baku capital do Azerbaijão, como justificativa para nova rodada de pressão, 60 empresários do setor produtivo e financeiro publicaram nos principais jornais do país o manifesto em favor da aprovação urgente do PL do Carbono.
Só restaria esperar que os senadores diferenciassem o que importa ao país do panfleto da eleição, do mercado de carbono da nomeação para o STF, nessa ordem!
Embora receba bem menos atenção que as outras duas convenções assinadas durante a Rio92 (Convenção do Clima e da Agenda 21) a Convenção da Biodiversidade, como ficou conhecida, pode ser até mais eficiente no controle do desmatamento.
Para quem chegou mais recentemente, os 198 países que integram a Organização das Nações Unidas, isto é todo o planeta, aprovaram em 1992, durante a segunda Conferência sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente (CNUMAD), três convenções.
A mais conhecida das três, a Convenção sobre Mudanças Climáticas, terá sua vigésima nona rodada de negociação, ou COP29 no código dos diplomatas, iniciada em dezembro próximo, em Baku capital do Azerbaijão e a trigésima, ou COP30, em Belém, capital do Pará, em 2025.
Com negociações, complexas diga-se, realizadas a cada dois anos a Convenção da Biodiversidade realizará sua COP16, a partir de 21 de outubro próximo, na cidade de Bali, na Colômbia.
As dificuldades de negociação são visíveis e desde a assinatura da Convenção da Biodiversidade, há mais de trinta anos, os países negociam projetos estruturados em três diretrizes principais: conservação da biodiversidade (leia-se redução do desmatamento), exploração sustentável da biodiversidade e repartição dos benefícios com as populações tradicionais.
Todos devem concordar que conter o desmatamento e a destruição das florestas, ao mesmo tempo em que se aprovam regras para explorar de maneira sustentável a biodiversidade e ainda orientar a distribuição das receitas, ou dos lucros, entre as populações que habitam o interior das florestas, dependem de negociações bastante complexas.
Não à toa, a diretriz sobre repartição dos benefícios ganhou maior visibilidade na imprensa e dispendeu um tempo maior do que o disponível das autoridades que representaram os países nas 15 edições das COP anteriores.
Ocorre que ao se misturar o debate sobre biodiversidade com o espinhoso assunto da biotecnologia, entra em cena o setor econômico dos cosméticos e da produção de remédios, um ator que dado sua importância para o PIB dos países pode figurar como grande solução ou insuperável obstáculo.
Tal qual o processo que culminou na assinatura do Acordo de Paris em 2015, na COP do Clima, os países ao invés de serem obrigados a cumprir resoluções aprovadas em assembleia vão apresentar, na Colômbia, suas contribuições oficiais e assumidas por cada um para zerar desmatamento, usar a biodiversidade e distribuir a riqueza.
Ou seja, cada um dos países participantes do sistema ONU, vai deixar registrado o compromisso que foi acordado em seu próprio território, conforme a capacidade da sua Nação para executar e honrar, até 2030.
A partir do reconhecido avanço do Acordo de Paris existe muita expectativa nos resultados da COP16 da Convenção da Biodiversidade na Colômbia.
Nunca é demais repetir a lógica de um raciocínio, em tese, simples. Vamos lá.
O desmatamento legalizado realizado pelo produtor, quase sempre com incentivo do Basa e do crédito rural, e em mais de 90% dos casos destinado à pecuária extensiva, está na raiz da crise climática no Acre.
Associado ou não à prática agrícola das queimadas, o desmatamento expõe o solo, causando erosão e o consequente assoreamento dos rios.
Quando esse desmatamento é realizado na mata ciliar dos rios, o que acontece de maneira bem mais frequente do que se imagina, o rio ou igarapé fica exposto, isto é, sem proteção para barrar o carreamento de terra e o desbarrancamento.
É isso, somente isso, não o El Niño ou outro evento climático qualquer, que tornou o Rio Acre a vala deprimente, sem vazão e com a água quase apartando e voltando rio acima, em setembro de 2024.
Existe saída? Claro que sim.
A primeira é barrar, de forma imediata, novo desmatamento em especial na região da Transacreana, rodovia estadual AC90, onde se encontra, por exemplo, a nascente de um dos mais importantes e preocupantes tributários do Rio Acre, o Igarapé São Francisco.
Reduzir o incentivo estatal, com crédito subsidiado, para a criação extensiva de gado se configura em medida rápida, de baixo custo e com resultados surpreendentes no curto prazo, já em 2025.
Mas nenhum candidato a prefeito tem coragem de propor essa agenda.
Algo inaceitável e ao mesmo tempo compreensível uma vez que o custo eleitoral de uma plataforma que manifeste deixar de apoiar a pecuária extensiva é elevado e pode encerar carreiras.
Será? Pode não ser nada disso.
Afinal, a premissa de um apoio eleitoral irrestrito, em especial junto a população urbana de Rio Branco, à pecuária extensiva vem sendo questionada após os malefícios das queimadas e a sequencia perigosa de seca e alagação todos os anos.
Embora considerado por muitos, mesmo sem qualquer estatística que comprove o suporte eleitoral de uma pecuária que requer cada vez mais broca de desmatamento e queimadas, pois o gado é criado solto no pasto em quase dois hectares por cabeça, vem sendo confrontado a todo tempo por uma sensatez econômica inquestionável.
Ocorre que o custo da expansão da pecuária extensiva superou os benefícios econômicos já há algum tempo, mas especialmente após a virada do século.
Nesses 24 anos do novo século, o mundo demonstrou, em vários momentos, que acabou a paciência para aceitar a máxima de uma subsistência que justifica desmatar.
Lá fora isso acabou faz tempo, por aqui vai acabar em algum momento. Pense agora no futuro e vote pelo Rio Acre.
Não é de hoje, mas tudo indica que os entraves na gestão do Ministério do Meio Ambiente são insuperáveis para a atual composição de gestores nomeados pelo governo federal.
Encontrar uma solução não é tarefa fácil e a ideia de um órgão, até agora denominado de maneira equivocada de Autoridade Climática, parece ser um dos caminhos mais apropriados.
O imbróglio pode ser resumido mais ou menos assim.
O apelo internacional e o apoio nacional recebido pelos atuais gestores do Ministério do Meio Ambiente, MMA, pelo movimento ambientalista paulista e sulista, por razões um tanto inexplicáveis, impossibilita uma demissão generalizada.
Dado que mudar a cúpula do MMA, como aconteceu, por exemplo, na pasta de Direitos Humanos recentemente, se mostra impraticável do ponto de vista político, o jeito seria criar outro órgão.
Acontece que todos sabem com elevada segurança que os gestores ambientais atuais do governo federal não vão conseguir no curto ou até médio prazo, adquirir compreensão e, talvez o mais importante, competência para um dia alcançar o desmatamento legal zero da Amazônia.
Tampouco, vão conseguir esmiuçar uma saída técnica e possível de ser operacionalizada até 2025 para zerar o emprego da prática agrícola das queimadas, posto que o fogo, salvo raríssimas exceções, nunca foi ilegal ou criminoso na Amazônia.
Dentre as várias razões da ineficiência está, por óbvio, a incapacidade, incompreensível por sinal, de colocar ênfase na atividade econômica da pecuária extensiva, sempre apoiada pelos financiamentos de bancos estatais como o Basa via FNO, como a raiz dos dois males: desmatamento e queimadas.
Num contexto turbulento com algumas acusações e muita inação para encontrar soluções o MMA parece estar sendo rifado para deixar que um órgão que todos sabem o nome (Autoridade Climática), mas ninguém a constituição jurídica (Instituto, Fundação, Agência…), cuide do desmatamento e das queimadas.
Enquanto isso a Amazônia convive de maneira recorrente com uma situação crítica de seca agora, em setembro, e alagação depois em fevereiro, durante o desenrolar de uma eleição em que nenhum candidato a prefeito, nas nove capitais da região, arrisca discutir a pauta do desmatamento e das queimadas.
Despistando com o falatório e palavreado da crise climática global, da COP 30, de um suposto plano de enfrentamento de tragédias ambientais e assim vai, nem desmatamento nem queimadas são alçados à agenda política.
Resultado inevitável: com ou sem mais um órgão federal para lidar com o clima, o desmatamento e as queimadas não entram na agenda de investimento da política pública amazônica.
Por outro lado, mantida a ineficiência, a ineficácia e a pouca efetividade do Ministério do Meio Ambiente, não será uma Autoridade Climática que vai zerar o desmatamento em 2025, ou vai?
Esse é o ponto, não existe plano B e o mundo vai cobrar agora em Baku, na COP29, e ano que vem também, em Belém, na COP30.
