Ao proclamar a década que se inicia em 2021 como “Década da Restauração de Ecossistemas”, a ONU confere prioridade e, por conseguinte, dá visibilidade ao mais grave desequilíbrio ambiental causado pelo homem em âmbito planetário, a destruição dos ecossistemas – problema que alcançou um nível tal que pode comprometer a produção de alimentos e, o que é ainda mais preocupante, a oferta de água potável.

Essa foi a conclusão – um tanto óbvia, por sinal – a que chegou relatório publicado em junho último pelo Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), em conjunto com a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).

Conforme indicam os dados científicos apresentados no relatório Pnuma/FAO, a humanidade, hoje, explora ou consome 60% a mais dos recursos ecossistêmicos disponíveis na Terra, em especial os relacionados a água, ar e biodiversidade.

Essa sobre-exploração compromete drasticamente a regeneração dos ecossistemas, sendo sua recuperação medida de máxima urgência. Contudo, trata-se de empreitada hercúlea, que exige esforços políticos mundiais e expressivo aporte financeiro.

Para a ONU, as ações devem contemplar duas frentes, a saber, contenção da degradação atual e restauração do que já foi destruído – entendendo-se esta última como:

(…) o processo de interromper e reverter a degradação, resultando em ar e água mais limpos, mitigação de condições climáticas extremas, melhor saúde humana e biodiversidade recuperada, incluindo melhor polinização de plantas. A restauração abrange um amplo continuum de práticas, desde o reflorestamento até a reumidificação de turfeiras e a reabilitação de corais. Ela contribui para o alcance de vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo saúde, água limpa e paz e segurança, e para os objetivos das três “Convenções do Rio” sobre Clima, Biodiversidade e Desertificação.

No caso dos ecossistemas terrestres como o constituído pela biodiversidade florestal da Amazônia, serão necessários investimentos equivalentes a 200 bilhões de dólares anuais pelos próximos 10 anos. A meta é restaurar um bilhão de hectares até 2030.

Sem embargo, afora os benefícios ecológicos e econômicos trazidos pelo restabelecimento em si dos serviços ecossistêmicos prestados pela biodiversidade, há que se ter em conta que o controle do desmatamento e o plantio e regeneração de florestas nativas degradadas representam um passo significativo para a humanidade reverter a crise ecológica decorrente do aquecimento global.

Afinal, não há dúvida científica quanto à importância das árvores para a retirada e imobilização do carbono presente na atmosfera, gás considerado o principal agente causador do efeito estufa – o que, por sua vez, está na origem das mudanças climáticas.

De outra banda, estima-se que a cada dólar destinado a cobrir os custos da restauração dos ecossistemas haverá um retorno para a economia de até 30 dólares.

Especificamente em relação à Amazônia, a redução do desmatamento e o reflorestamento de áreas devastadas traduzem-se em melhoria da dinâmica econômica local e, além disso, em cumprimento dos compromissos assumidos pelos brasileiros no âmbito do Acordo de Paris, pacto celebrado em 2015.

Enfim, como assevera o Pnuma, os países estão convocados a promover a proteção e revitalização dos ecossistemas em todo o mundo, para o benefício das pessoas e da natureza.

Aos incrédulos, a ONU dá um recado claro: o cerco em torno do desmatamento na Amazônia está se fechando. Só não entende quem não é capaz de enxergar o futuro.    

A proibição do licenciamento de queimadas por um prazo determinado – a chamada “moratória das queimadas” – foi adotada pela primeira vez no país no final da década de 1990. Desde então, essa medida vem sendo repetida por diversos governos e com eficiência mais que comprovada.

Não foi diferente com o atual. Apesar de se mostrar avesso ao monitoramento e controle ambiental, tendo até cogitado a extinção do MMA (Ministério do Meio Ambiente), o governo que chegou ao Planalto em 2019, refém de pressões nacionais e internacionais, vem adotando a moratória desde o primeiro ano de gestão.

Com efeito, já em 2019, e mesmo com reiteradas manifestações de teimosia e despreparo por parte dos gestores que assumiram a pasta ambiental, o governo foi obrigado, temendo especialmente a reação de investidores estrangeiros, a decretar sua primeira moratória – mas de maneira bem tímida, apenas em agosto e pelo curto prazo de 60 dias.

Diante da enxurrada de críticas recebidas e da gritaria em torno da manifesta inépcia do MMA para tratar da Amazônia, em 2020, acertadamente, a providência foi adotada mais cedo, no mês de julho, e pelo prazo de 120 dias.

Naquele momento, o tópico relacionado às queimadas e desmatamento passou à alçada dos militares: sob o comando do general vice-presidente, a proibição temporária do uso do fogo se fez valer na realidade amazônica.

Agora, em 2021, a moratória foi aplicada novamente, tendo entrado em vigor em 29 de junho – ou seja, bem no início do verão amazônico – e por iguais 120 dias.

Não é preciso pensar muito para concluir que – considerando a imposição de moratória das queimadas de maneira recorrente desde a edição do Decreto 2.661/1998, que regulamenta o emprego do fogo na agricultura – é imperiosa uma discussão mais aprofundada quanto à indispensabilidade de abolir de vez essa nociva pratica.

Primeiro, importa observar que a moratória se mostra norma de eficiência comprovada principalmente por duas razões: otimização da fiscalização e enquadramento do produtor que emprega o pernicioso método da queimada.

A moratória otimiza o pesado e caríssimo aparato fiscalizatório porque reduz sensivelmente as operações e o número de viagens perdidas dos fiscais.

Ocorre que, nos termos da normatização vigente, são muitas as hipóteses de licenciamento do uso do fogo, variando de acordo com o tipo de propriedade e de produtor. Desse modo, por conta da dificuldade em distinguir o que pode ou não ser queimado e quando, por um lado, muitas ocorrências deixam de ser fiscalizadas e, por outro, muitas viagens são perdidas.

Sob poucas exceções (algumas desnecessárias), a moratória suspende as queimadas de forma geral. Portanto, assumindo que onde há fumaça há fogo, a fiscalização, servindo-se de tecnologias de geoprocessamento que fornecem imagens de satélite em tempo real, tem muito mais eficácia na identificação e autuação das situações irregulares.

O enquadramento do produtor, por seu turno, decorre da mensagem transmitida pela moratória – a saber, tolerância-zero em relação às queimadas.

Cabe aqui um esclarecimento. Tal como a adubação, a queimada é uma técnica agrícola. Portanto, deve ser encarada e confrontada como decisão de investimento, ou seja, um procedimento no qual o produtor investe para aumentar seu lucro.

Significa dizer que ele tem alternativas; todavia, opta pela primitiva prática porque, a despeito dos prejuízos ambientais, sociais e econômicos causados pelas queimadas, para o produtor, sai financeiramente mais barato. 

O batido argumento de que o produtor precisa queimar para não morrer de fome – se antes já era questionável – há muito tempo perdeu totalmente o sentido.

A realidade objetiva e os resultados alcançados pelas moratórias demonstram que se o expediente for adotado mais cedo, em maio ou abril de cada ano, e vigorar por prazo maior, de 150 ou 180 dias, o caminho para erradicar as queimadas na Amazônia estará trilhado.

Enfim, embora o ideal de zerar as queimadas ainda se mostre inalcançável, ninguém dúvida do sucesso da moratória como medida de contenção.

Embora os ambientalistas, apoiados por grande parcela da imprensa, prefiram apostar na suposição de que os gestores recentemente defenestrados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) cometeram desvios de conduta, na verdade o grande entrave que pôs em risco a política ambiental do país foi mesmo a incompetência.

Por sinal, não dá para entender por que só o que tem importância é a suspeita de corrupção. A despeito de a incapacidade técnica dos ex-dirigentes do MMA ter ficado patente desde o início do governo, a imprensa nunca apontou a incompetência como o maior problema da gestão ambiental – o que, mais do que tudo, seria motivo a justificar a substituição do comando da pasta.

Essa incapacidade pode ser evidenciada com certa constância numa série de condutas assumidas desde janeiro de 2019. A lista é grande, por isso vamos nos ater apenas aos maiores disparates.

De cara, sob o argumento estúpido de que os países ricos usam as questões ambientais como fachada para atravancar o crescimento das nações menos desenvolvidas, os ex-gestores sabotaram o Fundo Amazônia, mecanismo público direcionado à captação de dinheiro para o financiamento das ações de combate ao desmatamento na região.

Como resultado, uma soma exorbitante de recursos doados pela comunidade internacional, em especial Alemanha e Noruega, permanece paralisada em conta do fundo aguardando que o MMA decida o seu destino.

Não satisfeitos, acusaram o BNDES, estatal responsável pelo gerenciamento do fundo, de – pasme-se! – beneficiar, na liberação de recursos, as organizações não governamentais.

Aliás, sabe-se lá por que razões, as ONGs ambientais passaram à condição de inimigas do país, tornando-se alvo de ataques infundados por parte dos mandatários alheados da área ambiental – a qual, como se sabe, no mundo inteiro é orientada pela atuação daquelas entidades.

O melindre com as ONGs, por outro lado, fez o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) entrar na mira dos ineptos. Numa medida despropositada – que se encontra em vias de ser invalidada pelo STF –, as organizações da sociedade civil foram praticamente excluídas da composição desse colegiado, levando-o a perder lastro social e, por conseguinte, credibilidade.

Mas foi no debate impróprio – para dizer o mínimo – em torno da caracterização do desmatamento ilegal e do legalizado que a falta de domínio técnico dos ex-gestores ambientais se revelou em toda a sua inteireza.

Ocorre que, na distorcida visão dos incautos, ao MMA competiria conter apenas o desmatamento ilegal, ou seja, aquele efetuado à revelia da legislação. Sob tal equivocada compreensão do contexto amazônico, a destruição florestal realizada sob a tutela do Código Florestal não deve ser combatida pela política pública. 

Como se observa, trata-se de um desconhecimento inadmissível da missão constitucional do MMA e de sua responsabilidade para com a conservação da biodiversidade florestal da Amazônia, inclusive – e sobretudo! – quando os riscos e impactos se originam de atividades legalizadas.

É papel primordial do órgão central de execução da Política Nacional de Meio Ambiente fomentar alternativas produtivas baseadas na exploração sustentável da biodiversidade e implementar medidas destinadas a zerar o desmatamento na Amazônia, mesmo e prioritariamente o praticado sob o amparo da lei.

Era tão profunda a desqualificação dos gestores ambientais que o próprio governo que integravam – também inepto e incapaz de identificar e corrigir a incompetência – aos poucos fatiou algumas das atribuições do MMA entre outros órgãos.

Amazônia, recursos hídricos, florestas, pagamentos por serviços ambientais foram alguns dos temas redirecionados a pastas mais eficientes, tais como o Ministério da Agricultura, reconhecido por sua excelência técnica.

Contudo, no final das contas os despreparados acabaram exonerados, e pouco importa se os substitutos são melhores ou piores – o que interessa é que a quadragenária PNMA resistiu e prevaleceu, demonstrando que está consolidada em âmbito institucional e, o melhor, no propósito de nação dos brasileiros.

Malgrado os prejuízos e retrocessos havidos, uma coisa é certa: o futuro da Amazônia não está subordinado à eventual tacanhice de gestores efêmeros.

Desde que o economista bengali Muhammad Yunus e seu Banco Grameen receberam o Nobel da Paz em 2006 que programas de microcrédito se proliferam pelo planeta.

Criador do conceito, Yunus logrou estruturar o maior programa de microcrédito do mundo, capaz de se retroalimentar com os juros pagos pelos tomadores do empréstimo. Por isso, a imprescindibilidade da cobrança de juros.

Por trás de toda grande ideia sempre há um insight, um pulo do gato, e com o microcrédito não foi diferente.

Hoje pode até parecer óbvio, mas até então ninguém se atentara para as necessidades dos pequenos tomadores de crédito – que embora não consigam apresentar as garantias exigidas pelo sistema bancário tradicional, são capazes de honrar seus compromissos de pagamento.

Ainda há quem suponha que o segredo para o sucesso do microcrédito está na oferta de módicas quantias de dinheiro. Um equívoco.

Ocorre que a maior barreira enfrentada pelo pequeno tomador de crédito é o acesso ao financiamento oficial. Além dos documentos de habilitação, as garantias exigidas costumam ser impraticáveis para esse público.

O microcrédito derrubou os entraves. Primeiro, por levar o banco até a casa do empreendedor, mediante a visita do agente de crédito. Depois, porque substituiu a exigência de documentos e papelada pela realização de estudo socioeconômico para captar a realidade da clientela; por fim, o mais importante, trocou as garantias de contrato pelas de relacionamento.

O contato do agente com a família do tomador e a percepção que esse agente tem da vida dele são a chave para a concessão do empréstimo. O resultado é uma inadimplência inferior a 5%.

No Brasil, o microcrédito ficou inicialmente circunscrito ao universo da cooperação – quando era por vezes confundido com economia solidária, sendo que se diferenciam pelo fato de que no primeiro são cobrados juros do tomador e no segundo, não –, e só nos últimos 10 anos os bancos acordaram para o nicho representado pelo empréstimo de pequenos valores.

A verdade é que amarras normativas e a permanente propensão ao populismo/assistencialismo, tão recorrentes no meio político nacional, emperraram a multiplicação dos programas de microcrédito em terras tupiniquins.

Em 2003 um sistema oficial de microcrédito foi instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social – de maneira associada aos programas sociais, tais como erradicação do trabalho infantil, bolsa-família etc.

Os valores ofertados alcançavam até R$ 1.500,00 por empreendedor, todavia, o empréstimo oferecido pelo governo padecia da anomalia de não cobrar juros – ou seja, não era microcrédito strictu sensu.

Como era de se esperar, no curto prazo delineou-se o paradoxo: quanto mais transações eram realizadas, mais inviável o programa se tornava. Algo aparentemente inusitado, porém facilmente explicável, já que, sem os juros, não havia como dar continuidade às operações de crédito sem o permanente aporte de recursos públicos.

Logo depois, em 2005, foi criado o Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado, este executado pelo BNDES. Desta feita, sem a deficiência da supressão das taxas de juros e, portanto, com perspectiva de sustentabilidade no tempo.

Mas, e na Amazônia, afinal qual a relação entre microcrédito e biodiversidade?

Como o extrativista tem dificuldade de acesso aos bancos, e as atividades produtivas por ele realizadas são de pequena monta, o microcrédito se encaixa com perfeição à realidade do pequeno produtor florestal.

No Acre, uma experiência de microcrédito que tinha como beneficiários esses produtores foi levada a efeito com o sugestiva designação “CrediSelva”. Tratou-se, possivelmente, de um projeto único na Amazônia, pois, além de se destinar a apoiar empreendimentos vinculados à biodiversidade florestal, era operado por uma organização do terceiro setor.

Em 2005, o programa de microcrédito CrediSelva obteve o primeiro lugar brasileiro no Prêmio Internacional de Microfinanças, uma parceria entre o Grupo CitiBank e a ONU; no mesmo período, foi finalista do Prêmio de Tecnologia Social da Fundação Banco do Brasil e foi selecionado para o Prêmio Empreendedor Social Ashoka – McKinsey 2006.

Sem embargo, por razões que não cabe discutir aqui, o CrediSelva não foi adiante, e a oferta de microcrédito para a produção florestal não conseguiu se consolidar no Acre.

Mas o sucesso da iniciativa não deixa dúvidas, o microcrédito para o manejo comunitário da biodiversidade florestal deve ser apoiado pela política pública.

Imagine um almoxarifado que dispõe de mais de 50 produtos (a maioria perecível) em estoques reduzidos que duram cerca de 3 meses, cada um atendendo a um determinado nicho de mercado e sendo comercializado sob valor atrativo.

É mais ou menos assim que funciona a economia da biodiversidade florestal da Amazônia.

Sem embargo, conquanto inúmeras pesquisas tenham comprovado o valor econômico estratégico desse almoxarifado, excetuando-se a indústria madeireira, a região ainda não conta com empreendimentos bem sucedidos e em funcionamento voltados para a exploração da biodiversidade florestal.

Essa circunstância, pode-se dizer, perdura desde o final da Segunda Guerra Mundial, quando o principal produto da biodiversidade florestal amazônica, a borracha, foi praticamente eliminado do mercado de pneus.

Administrar esse complexo almoxarifado exige grande capacidade técnica. A boa notícia é que já foi desenvolvida tecnologia apropriada e há disponibilidade de engenheiros formados na própria região – o que permite o gerenciamento desse patrimônio, de maneira a gerar renda e emprego permanentemente.

A noção de uso múltiplo da biodiversidade é recente. Até a segunda metade da década de 1980, a ideia de uso múltiplo se restringia às diversas possibilidades de beneficiamento da madeira.

Naquela época, a engenharia florestal amazônica ainda não era capaz de “ver a floresta que existe além das árvores”, para citar um provérbio inglês comumente usado em macroeconomia.

A versão contemporânea do uso múltiplo, aplicado à biodiversidade florestal, foi formulada mais acentuadamente no Acre, onde um contingente expressivo de extrativistas, ou manejadores florestais, até hoje obtém renda com a venda de castanha, açaí, jarina e mesmo borracha.

É possível, inclusive, determinar horizontes temporais distintos para a evolução da tecnologia de uso múltiplo. Até 1987, a extração de borracha e castanha, apesar de praticada do mesmo modo havia mais de um século, ainda era a base da economia no estado.

Com efeito, os dois produtos representavam a maior parcela do ICMS arrecadado no setor primário. A exploração de um e outro foi considerada, pelo movimento ambientalista, uma atividade adequada do ponto de vista ecológico, uma vez que não causava danos à floresta.

Por isso, os ambientalistas apoiaram os seringueiros na reivindicação pela criação de reservas extrativistas, sendo que a partir de então mais de 2 milhões de hectares foram destinados a essa finalidade em território estadual.

Já mais para o final dos anos 80, a industrialização da castanha para exportação e a diversificação da borracha eram os desafios. Quantidade significativa de recursos públicos foram investidos em tecnologia e qualificação do produtor.

Todavia, a borracha quase sumiu das estatísticas de produção amazônica, e a culpa já não era mais dos asiáticos – como foi em 1911, o que inflamou nossos brios nacionalistas, diante da falácia da biopirataria –, mas, sim, dos paulistas, que vêm batendo recordes de produção anual desde 1993.

Por seu turno, a castanha não deslanchou por questões que vão da mera fragilidade gerencial a problemas complexos, como a inelasticidade do preço internacional.

A falência da base produtiva amparada no binômio borracha/castanha forçou a busca por outros produtos da biodiversidade florestal.

A visão acerca do potencial estratégico da Amazônia ganhou força nesse período. A partir do início da década de 1990, a biodiversidade florestal passou a ser enxergada de forma holística, ou seja, como um todo – evidenciando-se a capacidade da floresta para ofertar um leque variado de produtos e de serviços ambientais, estes relacionados principalmente ao sequestro de carbono e à produção de água.

Resumindo, o uso múltiplo pode ser explicado como a possibilidade de manejar a biodiversidade para obter riqueza de maneira perene, sem comprometer as relações ecológicas que ocorrem no interior da floresta.

Chamou-se, então, de manejo florestal de uso múltiplo essa atividade-fim da engenharia florestal amazônica, que permite administrar adequada e satisfatoriamente o almoxarifado da biodiversidade florestal, viabilizando a vocação produtiva da região.

Mas a sustentabilidade do uso múltiplo só será alcançada quando os produtores lograrem obter retorno financeiro superior ao auferido com a pecuária extensiva de gado. Enquanto a criação de boi for mais vantajosa financeiramente, o produtor será atraído para essa atividade.

Enfim, não há alternativa. A bioeconomia da Amazônia precisa se afastar da pecuária extensiva e promover o uso múltiplo da biodiversidade florestal.

Há algumas semanas a imprensa noticiou que o abastecimento d’água nas cidades que dependem da vazão no rio Acre estava em situação de risco de racionamento.

Trata-se de um universo de consumidores que representa quase 70% da população do estado, concentrando-se nos oito municípios localizados ao longo da bacia hidrográfica.

Embora as informações disponíveis não sejam de fácil interpretação, pode-se afirmar com boa dose de certeza que o cruzamento da rodovia BR 364 com o rio Acre define, no território estadual, a região onde a pressão pelo desmatamento acontece com mais intensidade há mais de 30 anos, em consequência da expansão da pecuária extensiva de gado.

Enquanto isso, nesse longo interstício de três décadas, a administração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água em Rio Branco passou da empresa estadual Sanacre para a municipal Saerb, depois para a estadual Depasa e, agora, voltou para a Saerb.

Essa alternância se deu por conta de dificuldades de gerenciamento, e sempre no propósito de superar tanto limitações de ordem financeira, já que o sistema há muito tempo se tornou deficitário, quanto entraves técnico-administrativos, já que o serviço sempre foi prestado à população de maneira falha e ineficaz.

 A intenção, portanto, era tornar o serviço eficiente e superavitário, mas, a despeito das idas e vindas, esse objetivo até hoje não foi alcançado.

Na verdade, a experiência demonstra (e essa constatação não se aplica apenas a Rio Branco, mas à quase totalidade dos municípios brasileiros) que a gestão pública não consegue entregar um serviço de qualidade, tampouco obter eficiência financeira, causando prejuízos irreparáveis à sociedade. Não à toa, foi promulgado recentemente no país o marco legal do saneamento, que abriu caminho para a venda das empresas estatais.

Sem embargo, deixando de lado tais questões, uma coisa é certa: o desequilíbrio de vazão no rio Acre requer medidas urgentes.

Não adianta continuar fazendo alarde em torno da seca do rio no verão e da alagação, no inverno, se o ponto-chave do problema não for atacado pela política pública – o que, por sua vez, demanda investimento considerável, para o qual as frágeis economias locais não dispõem de recursos.

Para que a vazão volte a ter equilíbrio, é necessário promover a revitalização da bacia hidrográfica, zerando o desmatamento ali incidente e realizando restauração florestal nos trechos críticos de mata ciliar.

Não se olvida dos impactos ocasionados ao regime hídrico pelas alterações climáticas decorrentes do aquecimento global, que têm dimensão planetária e recebem a vergonhosa contribuição do desmatamento anual da Amazônia; porém, no plano da bacia hidrográfica, é possível fazer o rio retornar aos padrões de equilíbrio de vazão observados antes da retirada da floresta.

Como se sabe, a navegação de batelões de alto calado (acima de 2 metros) era corriqueira nas águas do rio Acre, pelo menos até o final da década de 1950, contudo, hoje em dia, em 70% do rio o leito não permite esse tipo de embarcação. Isso é fato.

Estudos apontam um acentuado assoreamento decorrente do desmatamento – e não apenas do desmatamento que ocorre na mata ciliar, que já perdeu metade de sua cobertura florestal, mas numa área bem maior, que sofre influência da bacia hidrográfica.

Por outro lado, experiências bem sucedidas comprovam que a remuneração do produtor pelo serviço de manejar a biodiversidade florestal traz excelentes resultados, no sentido de reverter a tendência de degradação da mata ciliar – devendo, pois, ser promovida e priorizada.

Com efeito, o produtor pode manejar essa floresta especial, a fim de melhorar a qualidade e a quantidade da água que vai abastecer a população urbana. Esse serviço deve ser remunerado pela empresa que capta, trata e leva a água até as residências e empresas.

Forçoso perceber que nem Sanacre, nem Depasa, nem Saerb, nem qualquer outra estatal vão dar conta dessa empreitada. O processo de assoreamento vai persistir e o rio Acre, continuar secando.

Ao vociferar que os países ricos devem pagar para não desmatarmos a Amazônia, o governo brasileiro, além de se rebaixar ao nível de um chantagista ordinário, erra na estratégia, desconsiderando o potencial econômico da biodiversidade florestal da região.

Por óbvio, a chave da questão não reside no pagamento – já que essas nações há muito tempo se dispõem a nos financiar, a fim de que cumpramos nossa responsabilidade perante a humanidade –, mas sim no que os tributaristas chamam de “efeito gerador”.

Nenhum país, por mais boa vontade que tenha, aceitará pagar quando o Brasil evidencia incapacidade para honrar os compromissos assumidos perante um pacto civilizatório destinado a evitar o aquecimento do planeta, como é o caso do Acordo de Paris, celebrado em 2015 por 195 países associados à ONU.

Entretanto, certamente todos os países anuirão em remunerar os serviços prestados pela biodiversidade florestal da Amazônia na redução do estoque de carbono na atmosfera; conservação da fauna e da flora; qualidade do ar e da água etc. – os chamados serviços ecossistêmicos.

O termo foi cunhado no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica, ou simplesmente CDB, assinada durante a Rio 92 – diante da constatação de que a valoração de ecossistemas era inadiável, demandando a concepção de metodologia apropriada.

Ocorre que, longe de atrapalhar o crescimento da economia, a existência de ativos ambientais em países menos industrializados poderia funcionar como expressiva fonte de receitas.

Dessa forma, a partir de 1992 os países passaram a desenvolver métodos para estabelecer preço aos serviços ecossistêmicos fornecidos por cada hectare de biodiversidade florestal – sendo o surgimento do mercado de carbono um dos resultados desse esforço.

Por meio do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e de toda a rede de universidades federais, o Brasil avançou muito no assunto, produzindo considerável lastro teórico sobre o tema.

Vieram da teoria econômica os rudimentos do método desenvolvido para calcular o preço do serviço ecossistêmico oferecido pela floresta na Amazônia, que foi baseado no tradicional custo de oportunidade da terra.

Grosso modo, trata-se de oferecer ao produtor que maneja um hectare de biodiversidade florestal uma compensação em dinheiro equivalente ao que ele embolsaria se desmatasse a terra para o uso agropecuário.

Fácil perceber que o cálculo se funda numa premissa bastante questionável – pela qual o produtor tem o direito de desmatar e portanto deve ser recompensado para abrir mão desse direito –, quando o paradigma deveria outro, a saber, remunerar o detentor de áreas de florestas pelos serviços de produção e purificação de água e ar, manutenção da diversidade biológica e do equilíbrio climático (citando apenas os serviços ambientais mais corriqueiros).

Além disso, esse método se mostrou complexo e impreciso, chegando a determinar um valor muito elevado para a remuneração a ser paga, entre 45 e 75 dólares por hectare, de acordo com a produtividade observada em cada tipo de solo.

Tal valor teve como referência os lucros obtidos com a produção de soja, sem dúvida o maior custo de oportunidade da terra na Amazônia, contudo, é uma cifra bem superior ao custo de oportunidade representado pela criação extensiva de gado, atividade que ocupa no mínimo 70% da área desmatada em toda a região e bem mais que isso nos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Amazonas.

Mas, deixando as controvérsias metodológicas à parte, o ponto aqui abordado é a estratégia empregada pelos gestores na negociação com os países doadores para lograr alcançar o que o mundo espera dos brasileiros, o fim de todo e qualquer desmatamento na floresta amazônica.

Ao invés de aproveitar a oportunidade para discutir o preço dos serviços ecossistêmicos e obter recursos necessários à remuneração dos produtores, o governo optou por fazer chantagem rasteira – e, como sempre, de uma maneira estúpida, demonstrando indesculpável desconhecimento a respeito da Amazônia.

No final das contas, a própria incapacidade do Brasil para coibir o desmatamento (de longe a maior ameaça à biodiversidade florestal) foi usada como pretexto na exigência do pagamento. Em outras palavras, o país tenta usar em seu benefício a própria torpeza, algo absolutamente antiético, que jamais irá sensibilizar ou impressionar a comunidade internacional.

Negociações em andamento para a conferência da ONU de Glasgow, que se realizará em novembro próximo, mostram que o momento é oportuno à apresentação de uma estratégia propositiva para zerar o desmatamento, o ilegal e o legalizado.

E o caminho é simples: o serviço ecossistêmico prestado pela biodiversidade florestal da Amazônia tem preço.

Sempre que houver uma população tradicional na Amazônia e um recurso da biodiversidade florestal sendo explorado, a criação de uma reserva extrativista será a melhor saída.

Duas razões reforçam a tese da adequação da reserva extrativista à condição de reguladora do acesso das comunidades de produtores, ou de manejadores, a algum produto oriundo da biodiversidade florestal na região.

A primeira delas pode ser resumida como segurança jurídica fundiária.

Ocorre que, na Amazônia, de forma geral, as comunidades extrativistas continuaram a habitar os antigos seringais, onde permaneceram nas chamadas “colocações”, suas unidades produtivas, das quais detinham tão somente a posse.

Inserida no Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), a reserva extrativista é categoria de unidade de conservação pertencente ao grupo do uso sustentável e sua criação depende da desapropriação da área de floresta habitada pelos posseiros, nos casos em que a terra tem dono – ou seja, dispõe de matrícula própria junto ao cartório imobiliário em nome do respectivo proprietário.

Uma vez criada a reserva extrativista, a situação do posseiro é regularizada por meio da celebração de contrato de concessão de direito real de uso com o ente instituidor (União, estado ou município) – o que confere ao produtor e seus descendentes a necessária segurança jurídica para viver e obter renda na colocação, desde que observadas as exigências impostas, tais como não desmatar e não vender.  

A segunda razão que leva a reserva extrativista a ser considerada a melhor opção para viabilizar a exploração da biodiversidade florestal pelas populações tradicionais na Amazônia diz respeito à sustentabilidade dessa produção.  

Como se sabe, no final da década de 1980 a expansão da pecuária extensiva sobre a floresta se deparou com um obstáculo: os seringueiros remanescentes dos ciclos econômicos da borracha que teimavam em permanecer no interior do ecossistema florestal extraindo um leque variado de produtos – muito embora o extrativismo, como atividade produtiva, tivesse sido considerado oficialmente “extinto” pelo Estado brasileiro.  

Diante da ameaça representada pelo desmatamento, o uso tradicional da biodiversidade florestal, por meio do modo extrativista de produção, foi alçado à condição de alternativa adequada para a ocupação produtiva da região.

Tal premissa veio da constatação de que, ao exercer sua atividade durante mais de cem anos para a extração em média e larga escala de diversos produtos da biodiversidade, as populações tradicionais, incluindo seringueiros, castanheiros, caucheiros, balateiros, carnaubeiras, quebradeiras de coco, entre outras, garantiram a conservação da floresta.

Essa constatação, comprovada pelas imagens de satélite que permitiram contrapor as áreas correspondentes aos antigos seringais e colocações, cobertas por florestas, ao desmatamento que ocorria ao redor, justificou a multiplicação das reservas extrativistas na Amazônia e sua exportação para outros biomas, inclusive o marinho.

Atualmente, na região, um território maior que o do Acre é ocupado por reservas extrativistas, em cujo perímetro o único meio de que dispõe o produtor para obter renda de maneira legalizada, conforme previsto no Snuc, é o manejo da biodiversidade florestal.

Contudo, se por um lado a sustentabilidade dessa produção é inquestionável, por outro, pairam dúvidas acerca do potencial da biodiversidade para gerar emprego e renda no mesmo nível que o assegurado pela atividade que predomina na realidade amazônica e que é a grande responsável pelo avanço do desmatamento – a criação extensiva de gado.

Experiências pioneiras e pontuais realizadas no Acre – para as quais não se deu ainda a devida atenção – demonstraram que mediante o emprego de uma tecnologia de manejo já existente e que faculta o uso múltiplo da biodiversidade florestal é possível garantir níveis satisfatórios de renda líquida tanto no plano da produção comunitária quanto em escala empresarial.

No caso específico das populações tradicionais, o propósito de melhoria econômica associado à imposição da produção florestal como único meio de renda assegura a permanência do produtor na colocação (evitando o êxodo), ao tempo em que promove a conservação da floresta (evitando o desmatamento).

Enfim, ao manejar a biodiversidade florestal as populações tradicionais contribuem para zerar o desmatamento na Amazônia.

Poucos reconhecem que a tecnologia de manejo florestal comunitário foi concebida e detalhada pelos engenheiros florestais do Acre e, o principal, que o propósito foi levar a exploração de madeira até as colocações dos seringueiros.

O desenvolvimento da tecnologia, bem como a escolha da madeira como produto prioritário e a demarcação da unidade produtiva do extrativista (a dita “colocação”, situada no interior do ecossistema florestal), na condição de referência, foram decisões motivadas pela criação dos primeiros projetos de assentamento extrativista, PAE.

Instituídos e geridos pelo Incra em 1988, os 3 primeiros PAEs foram criados no Acre (Cachoeira, Porto Dias e São Luís do Remanso), para o assentamento dos próprios extrativistas que já residiam naqueles seringais, requerendo o desenvolvimento de uma alternativa produtiva que lhes possibilitasse gerar renda sem derrubar a floresta.

Estava, por óbvio, na exploração comercial e sustentável da biodiversidade florestal a saída econômica para as áreas de florestas ocupadas por pequenos produtores – que logo ganhariam expressão nacional com o apoio do movimento ambientalista ao modelo das reservas extrativistas.

As reservas extrativistas surgiram no rastro dos PAEs (mas sob a jurisdição do Ministério do Meio Ambiente), destinando-se especificamente a garantir, por um lado, a regularização fundiária das posses remanescentes nos antigos seringais e, por outro, a viabilização da produção florestal no perímetro da resex, como forma de combater o desmatamento da floresta na Amazônia.

Todavia, naquela época, início da década de 1990, o entendimento de que era indispensável a concepção de uma tecnologia que facultasse a produção sustentável de madeira pelos produtores residentes em PAEs e reservas extrativistas, no intuito de lhes assegurar renda superior à gerada com a criação extensiva de boi, não era perfilhado pelos analistas do Ibama e nem mesmo por parcela expressiva dos engenheiros florestais.

Entre os motivos que levaram os produtores, por meio de suas entidades representativas, a apostar, mesmo sob elevado risco econômico, na aplicação da tecnologia do manejo florestal comunitário para produção de madeira, podem-se citar:

a) o elevado impacto social, decorrente do padrão de ocupação baseado na expansão do desmatamento, provocado sobre as comunidades extrativistas que habitavam a floresta;

b) a redemocratização do país e o consequente processo de mobilização e organização da sociedade civil na Amazônia;

c) a imprescindível e determinante oferta de recurso financeiro a fundo perdido, oriunda da cooperação internacional e destinada exclusivamente ao apoio às comunidades para o manejo das florestas.

Ocorre que a aquisição de terras, por parte de pecuaristas sulistas, na Amazônia e no Acre, em particular, foi intensificada na década de 1970, excluindo do sistema produtivo o extrativista, que teria como destino os programas de reforma agrária.

Com sua condição econômica debilitada pelos baixos preços da borracha e sofrendo as nefastas consequências do desmatamento, as comunidades extrativistas passaram a se organizar em busca de alternativas produtivas.

Surgiram associações, sindicatos, cooperativas, centrais de produção etc., processo que culminou com a criação do Conselho Nacional dos Seringueiros em 1985.

Organizações não governamentais apoiaram os extrativistas na complicada relação com o Estado e nos complexos procedimentos de obtenção de financiamento para projetos de alto risco. Por fim, a oferta de recurso financeiro a fundo perdido se mostrou pequena frente ao crescimento exponencial da demanda dos produtores.

Em função de sua característica de inovação, a tecnologia do manejo comunitário teve que superar empecilhos normativos, mercadológicos, culturais e institucionais – exigindo disposição pra tanto.

Atividades produtivas no meio florestal são excludentes entre si. O produtor vai se dedicar ao manejo comunitário da biodiversidade florestal, desde que essa atividade lhe proporcione os mesmos níveis de renda fornecidos pela pecuária extensiva de gado.

Ou seja, para zerar o desmatamento, a biodiversidade florestal da Amazônia deve gerar os ganhos que o produtor auferiria se criasse bois soltos no pasto.

A pouca ou nenhuma prioridade conferida pelo atual governo aos temas relacionados à Política Nacional de Meio Ambiente, PNMA, já era esperada, mas tamanha incompetência, não!

De cara, os mandatários que assumiram o Ministério do Meio Ambiente em 2019 desdenharam o Acordo de Paris, sob a alegação estapafúrdia de que esse histórico pacto global, celebrado por mais de 95% dos países associados à ONU, não passaria de um complô mundial para deixar a economia brasileira estagnada.

Mas a incompetência dos gestores ambientais não ficou apenas em sua incapacidade para compreender o Acordo de Paris. Eles também não entenderam o Fundo Amazônia, moderno mecanismo de cooperação internacional, gerenciado com eficiência comprovada pelo BNDES.

Assim, fizeram pouco caso do fundo e da expressiva soma de recursos doados por países europeus, em especial Noruega e Alemanha, para apoiar as ações de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia.

Faltava ainda levar a incompetência até o Sisnama, Sistema Nacional de Meio Ambiente, que é a estrutura instituída no país para dar suporte e cumprimento à PNMA.

Ocorre que a existência, no âmbito do Sisnama, de uma instância superior de deliberação com participação social, nos moldes de um colegiado como o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), incomodava sobremaneira os que não tinham bagagem teórica para compreendê-la.

A ampla representatividade da sociedade civil conferiu credibilidade ao Conama, fornecendo às deliberações desse organismo, além de rigor técnico, notável legitimidade em meio à gigantesca pressão política exercida por governos, empresas, entidades de classe, ativistas – enfim, por setores ou grupos que, como acontece nas democracias, saem em defesa dos seus respectivos interesses.

A verdade é que o Conama só se tornou o que é hoje, um verdadeiro símbolo, que goza de grande reconhecimento, por conta do seu consistente lastro social. Sem esse lastro, a atuação do colegiado jamais alcançaria a força e a singular relevância conquistadas ao longo do tempo.

Nunca é demais lembrar que foram as resoluções aprovadas pelo Conama nos últimos 20 anos que estruturaram todo o processo de licenciamento ambiental imposto a atividades produtivas e empreendimentos de infraestrutura com potencial elevado de impacto ambiental, o que se mostrou de fundamental importância para o desenvolvimento do país e, em última instância, para a sociedade brasileira.

Não obstante, depois de chegar a cogitar a extinção do Conama e recuar dessa intenção – já que o desgaste junto ao Congresso certamente seria imenso –, o governo resolveu atacar justamente a quantidade e a qualidade da representatividade presente no colegiado.

O propósito de suprimir o órgão deu lugar à disposição para reduzir drasticamente sua composição e, de uma canetada, por meio de decreto presidencial publicado em 2019, o plenário do Conama foi encolhido, passando de 96 conselheiros para apenas 23.

Foi priorizada – como não poderia ser diferente, diante de tão tacanha compreensão do Conama por parte do MMA – a participação de órgãos governamentais e de entidades de classe patronais rurais e empresariais.

Antes, organizações da sociedade civil eram representadas por conselheiros com perfil técnico, inclusive em nível de doutorado, que deram contribuições decisivas para o Conama, de maneira voluntária e colaborativa.

Portanto, a menos que o plenário do Conama seja identificado (como sugere a atitude do governo federal) como um campo de batalha, onde pugnam forças do bem e do mal – em que o bem, claro, corresponderia ao governo e aos que se aliam ao seu raso entendimento da política ambiental; e o mal, a todos os que ousam divergir – o MMA, como instituição, e a sociedade, de forma geral, só tinham a ganhar com a participação das ONGs.

Antes, as organizações eram escolhidas por meio de eleição direta das representantes de cada uma das 5 regiões geográficas do país, para um mandato de 2 anos, seguindo-se as regras de procedimento eleitoral consolidado em mais de 30 anos de funcionamento. Os votos, integralmente digitais, eram liberados por meio de um eficaz sistema de senhas, cuja instalação custou caro aos cofres públicos.

Hoje, apenas 4 organizações ambientalistas integram o plenário do Conama, para um mandato de apenas um ano (o que é claramente insuficiente, diante da complexidade dos temas discutidos).

Como se não bastasse, para a seleção dessa irrisória representação da sociedade civil, substituiu-se um aprimorado, imparcial e democrático processo eleitoral por um tosco e primitivo sorteio anual, que ainda por cima é realizado entre um conjunto de entidades que o próprio MMA indica.

Da eleição para o sorteio na cumbuca, o plenário do Conama perdeu o lastro social das organizações de interesse público e, de resto, sua credibilidade. Um evidente retrocesso, que tem origem na incompetência do MMA.

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