Não dá pra entender a histeria causada pela aprovação de legislação regulando a terceirização nas relações de trabalho. Apesar da gritaria geral, o que se observa é que os contrários não possuem conteúdo e, especificamente no caso da Amazônia, apelam para argumentos alheios à região, ou limitados ao decadente modelo da Zona Franca de Manaus.
Explica-se o motivo da decadência. Parece evidente que qualquer modelo de promoção do desenvolvimento que dependa de benesses estatais, como a isenção de tributos por mais de cem anos, tem um problema grave de origem, não é economicamente viável. E quer queira ou não, um dia perece de podre que é, devido à própria dinâmica econômica.
É insana a alegação de que a possibilidade de uma empresa contratar os serviços de outra empresa especializada em determinada atividade pode levar à precarização da relação entre trabalhador e empresário. No mínimo, deve-se exigir de quem faz esse tipo de afirmação que aponte onde exatamente se encontra a tal da precarização.
Vai faltar fundo de garantia? Décimo terceiro? Abono de férias? A resposta é não, uma vez que esses direitos estão assegurados na CLT ou mesmo no próprio texto constitucional, e não dizem respeito à legislação sobre terceirização que foi aprovada.
É provável que uma das maiores comprovações da inevitabilidade da terceirização esteja no setor florestal da Amazônia.
Ocorre que existe razoável consenso no fato de que a saída para a economia da Amazônia está no uso econômico da biodiversidade presente na floresta.
Mas a concretização desse propalado uso econômico exige o emprego da tecnologia de manejo florestal concebida na Amazônia desde a década de 1990, por meio da elaboração do Plano de Manejo Florestal. Trata-se de um documento bastante técnico e previsto em lei, que possibilita a execução das operações de extração sustentável de madeira, açaí, copaíba e mais um sem-número de produtos oriundos do ecossistema.
Os pequenos e médios produtores florestais, que representam a imensa maioria dos empreendimentos do setor primário da região, não possuem condições financeiras para bancar o plano de manejo, como é exigido por lei, o que os impede de obter renda com a exploração de sua floresta.
Um dos itens mais onerosos na planilha de custos do plano de manejo é o trabalho do engenheiro florestal, profissional que domina a tecnologia de manejo florestal e é formado no Brasil desde 1965.
Contudo, passada a fase de elaboração do plano, que dura cerca de 3 meses, o dono da floresta não vai precisar do serviço permanente do engenheiro, sendo necessárias apenas algumas visitas técnicas por ano, depois de iniciada a exploração.
No âmbito do serviço público, são raros os órgãos (em esfera municipal, estadual e federal) que realizaram concurso para admissão de engenheiros florestais. A falta desses profissionais é apontada como um dos principais gargalos que impedem o avanço do manejo florestal no contexto dos pequenos e médios produtores.
E diante da falência do Estado, não há a menor possibilidade de serem contratados profissionais na dimensão demandada pela realidade florestal amazônica.
De outra banda, no Acre, por exemplo, existem mais de 300 engenheiros florestais formados à procura de trabalho, mas não há perspectivas de realização de concursos públicos nem vagas na esfera privada, já que os produtores não têm como custeá-los.
Com a terceirização, será possível ao Estado resolver o gargalo, mediante a contratação de empresas constituídas por engenheiros florestais e especializadas na elaboração de planos de manejo.
A empresa terceirizada irá se especializar cada vez mais e subsidiará os governos no estabelecimento de regras de exploração florestal adequadas à realidade do produtor e da floresta – o que não é o caso das regras atuais.
Todos, sem dúvida, só têm a ganhar.
