O Tribunal de Contas da União é reconhecido por sua atuação no controle da gestão dos recursos oriundos da União. As auditorias do TCU costumam suscitar certa apreensão por parte dos auditados, diante da possibilidade de se identificarem irregularidades no emprego do dinheiro público. Trata-se, afinal de contas, da entidade fiscalizadora superior do país.

Mas o que poucos sabem é que o TCU também atua de maneira preventiva, por meio das auditorias de natureza operacional, que analisam a ação pública direcionada para a solução de situações específicas.

Nesse tipo de auditoria, os conselheiros do TCU votam relatórios técnicos focados em questões de conteúdo e não de procedimento. O importante, nesse caso, é a eficácia das ações governamentais; em outras palavras, o que é objeto de exame não é a malversação de recursos, mas a eficiência no gasto do dinheiro público.

No julgamento do processo TC 017.231/2003-8, foi submetido ao plenário do TCU o relatório da auditoria operacional realizada no período de 15/10 a 12/12/2003, que se voltou para as “ações governamentais eficazes no sentido de proteger o meio ambiente na Região Amazônica permitindo seu desenvolvimento”, especificamente experiências de manejo florestal sustentável levadas a cabo na região, identificando “as ações que obtiveram êxito em promover o desenvolvimento sustentável da região e que poderiam ser apoiadas e adotadas pelo Governo Federal”.

É provável que o manejo florestal para produção de madeira tenha sido a primeira atividade produtiva presente na região amazônica a ser submetida a uma auditoria com o nível de precisão técnica empregado no estudo do TCU. E a melhor notícia é que passou no teste.

Certamente a agricultura (sobretudo a da soja) e sua irmã nefasta, a pecuária de gado, não teriam alcançado o mesmo desempenho. Com impactos ambientais e sociais facilmente perceptíveis, essas duas atividades, que dominam o cenário produtivo amazônico, não resistiriam aos critérios de sustentabilidade empregados pelos auditores do TCU.

Mas o manejo florestal resistiu, e o mais importante, foi alçado à condição de opção preferencial para a conquista do desenvolvimento sustentável na região, tendo sido considerado “ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável”.

Como afirmou o ministro relator, Humberto Guimarães Souto: “(…) é alvissareiro constatar que o manejo florestal, como forma de exploração, é exemplo de boa prática de proteção e promoção do desenvolvimento da região da Amazônia Legal e efetivamente pode ser considerado sustentável. Por outro lado, a efetiva implementação de tal sistema, assim como a continuidade dos empreendimentos já em execução e o incremento da adoção da prática, dependem de ações urgentes e harmônicas de diversos órgãos e entidades governamentais (…)”.

A produção de madeira manejada na Amazônia ganhou um extraordinário aliado. Ao aprovar o relatório, o colegiado do TCU passa uma orientação clara aos gestores públicos federais, estaduais e municipais: o manejo florestal é a melhor opção para a Amazônia.

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