Ao completar, em 2021, 40 anos de execução, a Política Nacional de Meio Ambiente enfrenta o seu maior teste de resistência.
Com efeito, ao longo dessas quatro décadas, nunca um governo manifestou tamanho desprezo em relação às questões ambientais como o atual, a ponto de ter cogitado extinguir o Ministério do Meio Ambiente, MMA.
A interferência do setor do agronegócio, que, óbvia e ponderadamente, se opôs àquela estapafúrdia ideia, foi decisiva para a permanência do MMA. Os gestores nomeados para a pasta, todavia, dando sucessivas mostras de incompetência e insensatez, continuaram a trilhar o caminho do descaso para com o tema do meio ambiente.
Entre outros disparates perpetrados, os gestores ambientais: desabonaram o Acordo de Paris – que, segundo sua deturpada visão, seria fruto de uma conspiração mundial para frear a economia brasileira; sabotaram o Fundo Amazônia, valendo-se do absurdo argumento de que a doação de mais de 300 milhões de dólares por países ricos para o custeio de ações de combate ao desmatamento afrontava a soberania nacional; e, talvez o mais insólito, retiraram o lastro social do Conama, sob o pretexto infantil de que as organizações não governamentais têm como propósito saquear a biodiversidade florestal da Amazônia.
Diante desse contexto, é improvável que o amadurecimento da PNMA em seus 40 anos seja celebrado ou ao menos evocado. É digno de registro, contudo, o fato de que, certamente em função de sua consistente estrutura, a PNMA vem demonstrando notável firmeza frente à deletéria atuação do MMA.
Pode-se dizer, grosso modo, que, mesmo em pleno regime militar, a política aprovada em 1981 lançou as bases para o futuro estabelecimento de três eixos prioritários no âmbito ambiental: segregação de terras para conservação; imposição de licenciamento para empreendimentos potencialmente poluidores; e construção de institucionalidade em nível federal, estadual e municipal.
No caso do primeiro eixo, a PNMA forneceu a gênese para a criação do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), posteriormente introduzido pela Lei 9.985/2000, que dispôs sobre a criação, exploração e ocupação de unidades de conservação.
Da mesma forma, foi a partir da PNMA que o Brasil chegou a um robusto arcabouço jurídico voltado para regular o licenciamento de atividades capazes de causar significativo impacto ambiental.
Todos os entes federativos, dentro de suas respectivas competências, participam do processo de licenciamento ambiental; assim, em nenhuma localidade do país é possível iniciar desde empreendimentos mais simples, como a instalação de torres de distribuição de energia, até os mais complexos, como a construção de hidrelétricas, sem a emissão de uma Licença Operacional, última etapa desse procedimento.
O terceiro eixo prioritário induzido pela PNMA favoreceu o surgimento de secretarias e institutos ambientais nas três esferas governamentais. Esses órgãos, distribuídos em todo o território nacional, monitoram, fiscalizam e executam as ações na área, integrando o denominado Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
Trata-se, enfim, de uma excepcional estrutura, que confere solidez e operacionalidade à política ambiental brasileira e que cumpre a função primordial de tornar a sustentabilidade um pressuposto para o desenvolvimento do país.
Decerto essa estrutura não pode ser facilmente desmontada, por mais que um governo tente.
Merecem congratulações todos os ambientalistas, técnicos e profissionais que contribuíram para a consolidação da Política Nacional de Meio Ambiente nesses 40 anos.
Para amoldar a produção rural da Amazônia aos ideais de sustentabilidade preconizados pela ONU e pelo mundo, é necessário alterar a percepção social acerca do que se pode chamar de “valor da biodiversidade florestal”.
Significa dizer que a concretização do potencial que a biodiversidade florestal da Amazônia apresenta para a geração de riqueza exige adequação de investimentos, sejam públicos ou privados, à sua realidade ecossistêmica.
Dessa forma, a prioridade máxima de todos os envolvidos com os destinos da região deveria ser ampliar, no curto prazo e de forma significativa, o valor dos bens e serviços que a biodiversidade florestal pode oferecer de maneira permanente.
Um primeiro passo importante é deixar de lado a visão romântica da floresta como selvagem e intocável, que predomina desde a década de 1980 ou mesmo antes, e assumir a visão da biodiversidade florestal como fonte de riqueza – não num futuro distante, mas agora.
Explicando melhor. Hoje, um hectare de floresta vale menos que um hectare desmatado para instalação de pasto (hectare este, esclareça-se, suficiente para alimentar apenas uma cabeça de gado). Contudo, mediante a exploração da biodiversidade florestal é possível gerar uma renda pelo menos 3 vezes maior.
De sorte que a produção primária da Amazônia precisa superar o nefasto ciclo imposto pela criação extensiva de boi – atividade que, para ampliar sua produção, depende do desmatamento anual de novas áreas cobertas por florestas.
Ora, a única alternativa é a exploração da biodiversidade florestal para a oferta de produtos que são monopólio regional e, portanto, não enfrentam competição direta de São Paulo e de outras regiões mais desenvolvidas.
A boa notícia é que a transformação da biodiversidade florestal em negócios rentáveis é realizada por meio da tecnologia de manejo florestal, já desenvolvida por pesquisadores de instituições que atuam na Amazônia, como a Embrapa.
Inclusive, no caso da extração de madeira, a aplicação dessa tecnologia possibilita a obtenção de ganhos competitivos mesmo quando as florestas apresentam baixa produtividade (medida em metro cúbico por hectare), como acontece na realidade do Acre.
Mas viabilizar a exploração comercial da biodiversidade florestal não é tarefa fácil. Além de exigirem planejamento e cronologia rígida de coleta/extração, os produtos florestais se circunscrevem a um mercado deveras pulverizado, no Brasil e no mundo.
Tome-se o exemplo da copaíba. As árvores possuem boa dispersão nas florestas de ocorrência e as técnicas de manejo (para extração e beneficiamento) são de fácil domínio.
Porém, se numa determinada safra 1.000 famílias residentes, digamos, na reserva extrativista Chico Mendes, no Acre, produzirem cada uma 01 litro de óleo de copaíba, é provável que levem mais de 3 anos para vender todo o estoque.
Com planejamento e organização da produção, todavia, é possível alcançar uma oferta estável, ou seja, o produto passa a ser ofertado de forma regular, levando confiança ao mercado – o que oportunizará a celebração de contratos de comercialização de longo prazo e, por conseguinte, a obtenção de renda duradoura pelos extrativistas.
A biodiversidade florestal da Amazônia só alcançará valor atrativo para o mercado quando houver suporte de investimentos. Mas para que isso aconteça é preciso uma vontade política ainda inexistente na região.
O Serviço Florestal Brasileiro, SFB, foi instituído pela Lei 11.284/2006 com a missão de conduzir o processo de concessão florestal – no propósito de outorgar à iniciativa privada a exploração de terras públicas cobertas por florestas (plantadas ou nativas).
No caso da Amazônia, que tem 80% do território coberto por floresta tropical, a expectativa era a de que, em decorrência da celebração dos contratos de concessão, muitas empresas se instalariam na região, gerando emprego e renda, e dando algum impulso às estagnadas economias municipais.
Essa expectativa, todavia, não se concretizou.
Ocorre que o SFB não conseguiu avançar na consumação das concessões, e em 15 anos de operação apresenta a vexaminosa marca de 17 contratos firmados. Diante de uma oferta de 250 milhões de hectares de florestas, atualmente a área em regime de exploração de madeira por empresas não passa de 2 milhões de hectares.
Razões para explicar essa letargia não faltam, e vão das amarras relacionadas à submissão hierárquica ao Ministério do Meio Ambiente (atualmente o SFB pertence ao Ministério da Agricultura) à ampliação das atribuições legais do órgão.
Com efeito, novas demandas e com boa dose de urgência surgiram para o SBF desde 2006. Muitas, por sinal, após a aprovação do novo Código Florestal em 2012.
Entre as novas atribuições, é bem provável que a principal seja a administração de uma plataforma digital para monitoramento das propriedades rurais do país.
Trata-se do Cadastro Ambiental Rural, CAR, instrumento fundamental para realizar o ordenamento do setor primário e diagnosticar a contribuição desse setor para o desmatamento.
Diferentemente de sua atuação em relação às concessões, no CAR o SFB demonstrou grande capacidade operacional e elogiável sentido de urgência.
Conforme divulgado pelo próprio SFB, cerca de 7 milhões de propriedades rurais já se encontram cadastradas, ou seja, com seus suas informações inseridas no Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) e disponíveis para acesso público.
Em termos de cobertura territorial, esse número equivale a 566 milhões de hectares, ou aproximados 70% de todo território nacional, uma extensão maior que muitos países da Europa.
Não há dúvida de que o Sicar é uma das mais acessíveis, mais diversificadas e mais completas plataformas de dados sobre produção rural, disponibilidade de água, hidrografia, exploração e conservação florestal do mundo.
O Sicar possibilitará inúmeras pesquisas – que, por sua vez, comporão um retrato cada vez mais preciso em torno das propriedades rurais, de sua importância econômica e, não se pode esquecer, dos impactos ambientais delas decorrentes.
Mesmo os produtores que de início se mostraram resistentes ao Sicar hoje não deixam de reconhecer que a plataforma confere segurança jurídica às suas operações diárias.
Afinal, uma vez concluído o cadastro no Sicar, todas as informações da propriedade rural ficam disponíveis, o que, entre outras vantagens, evita as sempre inconvenientes visitas de fiscais ambientais.
Além do acesso ao crucial crédito público, o produtor fica seguro em relação à regularidade da propriedade. Nada melhor.
A mesma norma (Lei 11.284/2006) que criou o Serviço Florestal Brasileiro também autorizou o órgão a firmar, com a iniciativa privada, o instrumento do contrato de concessão florestal.
Sem embargo, e a despeito de configurar um passo decisivo para a inserção das áreas de florestas nativas da Amazônia na economia regional e a promoção de uma economia florestal competitiva frente à pecuária extensiva, o leilão das florestas com vistas à efetiva assinatura dos contratos de concessão florestal não avançou.
Muitos não conseguem entender, mas o manejo de áreas florestais pode gerar receitas em valores competitivos, a ponto de reduzir a pressão para o desmatamento destinado à atividade hegemônica da criação de gado.
As estatísticas relativas à quantidade de florestas anualmente transferidas à iniciativa privada por meio de contrato de concessão são de uma timidez espantosa. Passados 15 anos desde a aprovação da Lei 11.284/2006, e diante de uma oferta gigantesca de 250 milhões de hectares de florestas, não mais que 2 milhões se encontram sob exploração por empresas.
Para o caso específico da Amazônia, o produto a ser explorado pelas empresas – a madeira – ajuda explicar as razões pelas quais o SFB nunca deu prioridade à celebração dos contratos de concessão florestal.
A madeira é o foco de todas as concessões florestais em execução na região – ainda que, no procedimento de leilão, outros (poucos) produtos possam ser incluídos na lista para exploração.
Ocorre que, no imaginário coletivo – e a imprensa pouco informada contribui muito para essa visão deturpada –, a exploração madeireira está intrinsicamente associada à noção de destruição florestal.
Assim, a imagem de um caminhão carregado com toras de jatobá, cedro, cerejeira etc. é tida como algo negativo – levando imediatamente à ideia equivocada de que a madeira é oriunda de uma floresta devastada e que, portanto, sua retirada seria ilegal.
Embora se trate, obviamente, de uma distorção, de um escrúpulo descabido que se assemelha mais a um tabu, analistas de órgãos ambientais – tais como Ibama, ICMBio e o próprio SFB – costumam ser bastante suscetíveis em relação a tal percepção infundada.
Daí porque o Ministério do Meio Ambiente sempre tratou a concessão florestal com grande indiferença, sem atentar para a relevância desse instrumento para o combate ao desmatamento, para a geração de emprego e renda e, não menos importante, de receitas para as frágeis economias municipais.
Agora, todavia, duas novidades podem alterar esse contexto relacionado à insignificância da produção oriunda de concessões florestais.
A primeira diz respeito à mudança institucional do SFB, que em 2019 saiu da alçada do Ministério do Meio Ambiente, onde nunca logrou se consolidar, e passou à esfera do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O Mapa atua em linha direta com a produção rural, assim, confere a importância e prioridade devidas à produção oriunda tanto das florestas plantadas quanto da floresta tropical amazônica. Prioridade que, repita-se, a produção florestal nunca teve em meio à confusa área ambiental da administração federal.
A segunda novidade, por sua vez, se refere à inclusão, a partir de 2021, das extensas e produtivas áreas de florestas públicas disponíveis para concessão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que é gerenciado pelo BNDES.
Além de outorgar maior segurança jurídica aos contratos, a operacionalização administrativa das concessões pelo BNDES certamente vai levar mais agilidade e eficiência à realização dos leilões e contratação das empresas vencedoras.
Afinal, não há argumento plausível que justifique que, até hoje, apenas 17 contratos de concessão tenham sido celebrados pelo SFB.
Gatos e cachorros são o melhor exemplo de bichos que há séculos vêm sendo domesticados – e que, por meio de cruzamentos estimulados pelo homem, chegaram a uma quantidade exorbitante de raças e sub-raças.
E existem também as espécies que a humanidade domesticou para saciar sua fome e atender à demanda diária por proteína animal.
Graças à posição privilegiada dos humanos, que estão no topo da cadeia alimentar, grande variedade de carnes é produzida com alta tecnologia, e o Brasil é um dos expoentes nesse setor da economia.
Carne de boi, de peixe, de frango e outras aves, apenas para ficar nas mais comuns, são responsáveis pela saúde de mais de 8 bilhões de humanos, sendo os animais criados, com sucesso, para esse fim específico – alimentar o homem.
Animais selvagens são aqueles que ainda não foram, por assim dizer, domesticados por completo mediante o emprego de tecnologias amplamente conhecidas em muitos países.
No Brasil, bichos do mato, ou selvagens, podem ser abatidos após criação em cativeiro e controle sanitário rígido da carne, para venda em supermercados e lojas especializadas. Mas os criatórios dependem de licenciamento ambiental pelo Ibama, o que é considerado um dos maiores entraves para quem quer se arriscar nessa lucrativa atividade.
Porém, quando o tema é a coexistência dos animais selvagens na casa das pessoas, para criação como bicho de estimação, a polêmica vai longe e se arrasta desde o início da década de 2000.
Veja bem, o animal selvagem não será abatido para consumo, pelo contrário, será cuidado, sob custos muitas vezes elevados, por quem gosta do bicho e por essa razão de dispôs a pagar – caro, diga-se – por essa companhia.
Novamente, não se trata de comer a carne do animal, o que é legítimo, a despeito de o tema suscitar uma discussão um tanto romântica, relacionada ao direito do homem de matar e comer um bicho, e que desconsidera o fato de a humanidade fazer isso desde que o Homo sapiens superou o Neandertal na caça de proteína animal.
Criar ou cuidar de um animal selvagem em casa, na condição de bicho de estimação – ou pet, na língua inglesa –, representa uma tentativa de aproximar o homem da natureza, algo que inclusive é discutido por filósofos que estudam a existência e o futuro dos humanos.
A polêmica atual, que estava travada desde 2007, quando uma resolução do Conama impôs dificuldades praticamente insuperáveis para a instalação de criatórios, surgiu depois que a Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente) propôs uma lista de bichos selvagens para discussão pelo próprio Conama.
Crucial e oportuna, a iniciativa da Abema vai permitir, uma vez aprovada a nova “Lista pet selvagem”, que animais selvagens brasileiros (a maioria nativos da Amazônia) com potencial para serem criados como bicho de estimação sejam introduzidos no mercado por criatórios legalizados.
Não poderia ser diferente. A lista da Abema apresenta todos os animais que, de uma maneira ou de outra, nos últimos 20 anos e em todo o território nacional, apresentaram demanda para comercialização com tal finalidade.
Por isso estão ali alguns primatas e também paca, jiboia, calango, iguana, jabuti, anta, jaguatirica – e, claro, os psitacídeos líderes de mercado papagaio e arara.
Os argumentos contrários à lista da Abema não se sustentam, principalmente por dois motivos: estão eivados de um romantismo esdrúxulo e carecem de base científica elementar.
Acontece que, para os defensores míopes de um suposto direito constitucional dos animais selvagens, os bichos devem ficar intocáveis, como se possível fosse, em ambiente silvestre.
Sem contar a redução drástica e paulatina anualmente causada pelo desmatamento desse ambiente que se supõe acolhedor, na verdade os bichos são expostos a uma série de perigos diários, em decorrência dos predadores naturais comuns em um meio hostil e que ameaçam sua sobrevivência.
Por outro lado, além do direito a ficar no mato, o que a Abema não está discutindo, os animais selvagens, segundo os desinformados, portam doenças que poderiam apresentar risco à saúde humana.
Ora, a conclusão romântica é que os bichos correm risco de vida com os humanos e vice-versa.
Deixa-se de considerar que os criatórios, obrigatoriamente, devem garantir a sanidade dos pets selvagens antes de entregá-los nas mãos dos futuros cuidadores, que, por sua vez, vão assumir a responsabilidade pelo bem-estar dos animais.
Mas ainda é cedo para essa polêmica. Existe um longo caminho a ser percorrido para aprovar a Lista pet selvagem, convencer empreendedores a investir em criatórios e ofertar os animais de estimação.
Enquanto isso, os bichos amazônicos continuam a ser comercializados por outros países – e dentro da legalidade. Mas isso é conversa para outro artigo.
A Lei 9.985/2000, que instituiu o Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) está completando 20 anos – sem a devida comemoração, entretanto.
O Snuc representa um avanço sem precedentes, ao permitir, em especial a partir da regulamentação trazida pelo Decreto 4.340/2002, que as terras com atributos ecológicos passassem a gozar de proteção legal especial.
Significa dizer que sempre que uma determinada área apresente atrativos diferenciados e que importem ser protegidos do processo de ocupação vigente na respectiva região, essa área – de floresta, de mar, de montanha etc. – poderá ser declarada de especial interesse para os brasileiros.
A maior parte das unidades de conservação hoje existentes foi criada pelo governo federal. Excetuando-se o governo atual, todos os anteriores, a partir da introdução do Snuc, tiveram a atitude republicana de instituir UCs, na categoria que consideravam mais pertinente.
Assim, aos poucos e de maneira paulatina e ininterrupta – até a ascensão do governo atual, repita-se –, foram sendo adicionadas ao Snuc novas terras e superfícies marinhas que demandavam proteção especial pela legislação.
Graças a essas relevantes iniciativas, quase 15% do território florestal da Amazônia goza de proteção legal – e, dessa forma, dispõe da garantia fundiária imprimida pelo formato unidade de conservação, estando sob a tutela de um órgão federal, no caso o ICMBio, nos termos estabelecidos pelo SNUC.
Não à toa, o Brasil detém reconhecimento internacional por ser um dos países com maior extensão de terras protegidas como unidades de conservação, distribuídas em todos os cinco biomas: cerrado, mata atlântica, caatinga, pampa e, claro, Amazônia.
Há quem questione a importância das UCs, sob o argumento pífio de que se trata apenas de um instituto jurídico, sendo que, na prática, o atributo ecológico a ser protegido continuaria ameaçado – e não seria a mera edição de um decreto que alteraria essa realidade.
Um grande disparate.
Não há dúvida científica quanto à salvaguarda fornecida pelo decreto de criação de uma unidade de conservação, e há uma profusão de estatísticas que comprovam que a instituição da UC potencializa de forma indiscutível a proteção da terra e de suas características ecológicas.
Por sinal, o atual governo federal, incapaz de entender a importância das unidades de conservação, mas, por outro lado, numa demonstração de reconhecimento de seu significado para a proteção fundiária, nem cogita criar novas UCs.
Igualmente, parlamentares pouco informados não cansam de propor iniciativas no intento de desafetar ou reduzir o perímetro de UCs já criadas. Propostas que, para além do fato de serem desprovidas de fundamento, não prosperam, diante do peso moral de que dispõem as unidades de conservação e do grande desgaste político que causaria a desconstituição ou alteração dessas áreas.
Mas há uma novidade.
Entidades de grande porte vinculadas ao setor rural, como a Indústria Brasileira de Árvores e a Associação Brasileira do Agronegócio, estão organizando o Fórum Mundial de Bioeconomia, que vai acontecer no Pará, em outubro próximo.
Por bioeconomia, entenda-se a possibilidade de gerar emprego e renda por meio do aproveitamento econômico de atributos ecológicos existentes em ecossistemas, como os protegidos em unidades de conservação.
O governo federal, que execra UCs, mas tem declarado apoio à bioeconomia defendida pelo agronegócio, certamente se deparará com mais um paradoxo: como é possível, no âmbito da bioeconomia, tolerar a criação de boi na Amazônia e desprezar as unidades de conservação?
De que maneira se pode ignorar o peso das unidades de conservação para o desenvolvimento econômico, quando ¼ da água potável que atende à demanda urbana (algo em torno de 4,03 bilhões de m³ de água por ano) é diretamente influenciada por unidades de conservação?
Ou quando 44% da geração de energia em hidroelétricas se assenta na área de influência direta de UCs?
Unidades de conservação e criação de boi na Amazônia não podem fazer parte do mesmo almoxarifado da bioeconomia. Tem que tirar o boi.
Como tudo na vida, a alagação e a seca que atingem os rios na Amazônia têm causa e consequência.
Para resolver o problema de maneira definitiva, sem paliativos, as ações de política pública devem ser direcionadas no sentido de abolir as causas e de tornar as consequências aceitáveis para a sociedade.
Para além da assistência prestada aos atingidos pelas alagações, e das medidas de racionamento adotadas em função da seca, a atuação da gestão pública deve se pautar por dois tópicos bem demarcados: resistência pública e resiliência dos rios.
A resiliência dos rios, vale dizer, sua capacidade de reagir às flutuações extremas de vazão, está no cerne da questão: a ampliação dessa resiliência é a saída para restabelecer o equilíbrio hidrológico dos cursos d’água, atacando-se o problema pela causa.
É preciso ter em conta, por outro lado, que, quando se trata do desequilíbrio hidrológico dos rios e da alteração drástica do regime pluviométrico – fatores que explicam tanto a seca nas represas do Sudeste quanto a alagação nos rios do Acre –, é necessário um intervalo de tempo relativamente elástico para solucionar as causas. Nesse período, a população terá que conviver com algum tipo de transtorno – e é aí que entram as ações de resistência pública.
O passo inicial e decisivo para a resistência pública é o reconhecimento de que eventos extremos, como as alagações e sobretudo as secas, deixaram de ser sazonais – ou seja, já não obedecem a interstícios de ocorrência de 10 anos ou mais. Esses eventos, desde pelo menos os últimos 5 anos, têm incidência anual, já não podem causar espanto; ninguém pode alegar, tampouco, que foi pego “desprevenido”.
É necessário levar a cabo, portanto, medidas imediatas – no propósito, entre outros, de promover a desocupação dos terrenos alagadiços; de efetuar a urbanização dessas terras para o fim de convertê-las em áreas verdes; de fomentar a arborização urbana, melhorando os indicadores que medem o número de árvores por habitante.
O planejamento da resistência pública envolve ainda o monitoramento permanente das condições de pluviosidade, de modo a se obter um conjunto de dados cada vez mais preciso. Para tanto, é indispensável o investimento na aquisição de equipamentos e na contratação de técnicos e especialistas.
Mas o maior desafio da gestão pública está mesmo no embate para resolver as causas do desequilíbrio hidrológico dos rios, por meio da ampliação de sua resiliência.
Nesse quesito, a providência primeira diz respeito ao alargamento do calado, com a retirada e dragagem do material acumulado no leito ou no fundo do rio. O período de seca é a época ideal para esse tipo de medida – que, sabe-se lá por que cargas d’água (com o perdão do trocadilho), nunca chegou a ser efetivada.
A etapa seguinte envolve a restauração florestal da mata ciliar. A despeito das dificuldades políticas que resultaram nas abstrusas definições contidas no Código Florestal em relação à largura mínima da faixa de mata ciliar, parece ser consenso no meio científico que essa “largura legal” perdeu a validade.
Será necessário calcular uma “largura técnica”, isto é, a largura ideal que a faixa de mata ciliar deverá ter em cada município situado ao longo da bacia do rio Acre, a fim de ofertar, com maior eficiência, o serviço de equilíbrio hidrológico do rio. Uma nova negociação política, mais sóbria, se faz urgente.
Por fim, não se pode esquecer: queimadas nunca mais! É melhor aproveitar o ensejo para banir de vez essa prática nefasta.
Diante das novas características do clima (embora muitos não acreditem, é fato que o clima não é o mesmo), com consequências drásticas no regime de chuvas (é fato que a distribuição das chuvas não é a mesma), e, por conseguinte, na vazão dos rios (é fato que a vazão dos rios não é a mesma), parece razoável discutir as novas atribuições que se impõem às administrações públicas.
As estatísticas demonstram, com elevado grau de precisão, que, na Amazônia, o equilíbrio hidrológico dos rios atingiu outro patamar, o que significa que poderá haver, a cada ciclo completo de duas estações climáticas (verão e inverno para os amazônidas), excesso de água nas cheias e carência na seca.
Ocorre que (para usar o exemplo do rio Acre) desde o final da década passada – ou seja, a partir de 2009, quando as cotas desse curso d’água estacionaram num mínimo em torno dos 6 metros no período das cheias –, as alagações e secas extremas têm sido recorrentes. Mais grave ainda, as alagações estão batendo recordes, e as secas devem seguir esse caminho.
Essa realidade precisa ser assumida pela sociedade e, acima de tudo, pela gestão pública. Os técnicos que planejam as ações governamentais, na esfera estadual e municipal, devem contemplar uma perspectiva crucial: os canais de escoamento superficial das águas (rios, igarapés e outros) passaram, ao longo dos últimos 50 anos e com muito mais intensidade nos últimos 20, por um processo ininterrupto de degradação.
Essa degradação é evidente na beira dos rios, num tipo especial e importante de formação florestal – a mata ciliar.
O desmatamento da mata ciliar ocorre por várias razões, mas, sobretudo, para dar lugar à criação de gado ou simplesmente para liberar o trajeto que o boi faz até o rio, no intuito de beber os 36 litros de água que consome diariamente.
Sem a barreira fornecida pela mata ciliar, todos os anos o rio recebe toneladas de areia, terra preta e barro (para citar os principais sedimentos) – uma quantidade que não tem vazão para transportar e que termina no fundo do leito, reduzindo o calado e causando o que os técnicos chamam de assoreamento.
Formar barreira para impedir o assoreamento e, desse modo, melhorar a quantidade e a qualidade da água que flui no rio é uma das funções mais significativas da mata ciliar, mas não a única. Há que se considerar sua importância para a fauna, tanto da terra quanto do rio, bem como os efeitos paisagísticos que proporciona.
Não à toa as funções desse tipo especial de floresta estão previstas e amparadas numa série de dispositivos legais, inclusive no Código Florestal de 2012.
Reforçam a exposição dos rios à degradação a ampliação da densidade demográfica, a demanda por água potável e, talvez o mais grave, as insistentes taxas de desmatamento medidas ao longo da bacia hidrográfica.
Com baixa resiliência, o rio perde a capacidade de assimilar e de reagir, de modo rápido, às flutuações extremas de vazão. A perda de resiliência é, sem dúvida, o efeito mais perverso para os rios submetidos a um processo longo e ininterrupto de degradação.
A ampliação da resiliência dos rios deve ser promovida de forma prioritária pela política pública, e a boa notícia é que existe capacidade técnica para isso. A restauração florestal da mata ciliar e o manejo dessa floresta para aumentar a quantidade da água que flui no rio e diminuir o seu nível de turbidez são procedimentos dominados pela engenharia florestal.
A ampliação da resiliência dos rios pode evitar, no futuro, a drástica e caríssima alternativa da canalização do canal com concreto armado. Mas tem que ser já.
Seria demais acreditar que jornalistas com pouca formação pudessem esclarecer para a população o que levou o igarapé São Francisco, um dos três principais tributários da margem esquerda do rio Acre e que atravessa toda a capital, Rio Branco, a transbordar e deixar mais de 400 famílias dentro d’água.
Por outro lado, é praticamente impossível conseguir uma nota técnica de um órgão oficial ou a opinião de algum perito que explique de que maneira esse evento atípico deixou alagados alguns bairros.
No final das contas, toda a mídia local, sem exceção, mais uma vez, deu início à já usual ladainha de início de ano, resumida na pergunta sem resposta: o rio Acre vai alagar?
Na falta de autoridade pública com estatura técnica confiável para informar e passar alguma tranquilidade, a população, por seu turno, levanta hipóteses e acaba por acreditar no que melhor lhe convier. Duas delas chamam a atenção.
A primeira sugere que o rio Acre é o culpado. Com o aumento da vazão e, por conseguinte, do nível das águas, o rio não teria suportado o volume de água que recebe na foz do São Francisco.
Uma hipótese que exige conhecimento detalhado de hidráulica, mas que, de imediato, pode ser rechaçada, diante da série histórica de estatísticas que demonstram aumento da cota do rio Acre até transbordamento sem ocorrência de refluxo em igual proporção, nem no igarapé Batista nem no São Francisco.
Há relatos de que alguns alagados conseguiram pescar tambaqui e outros peixes nas águas que chegaram em suas casas. Esse fato fez surgir a segunda hipótese, de que teria havido rompimento de barragens em açudes localizados na cabeceira do São Francisco.
De fato, como a nascente do igarapé se situa na região de influência da rodovia AC-090 (Transacreana), o trajeto rural do São Francisco, antes de chegar à zona urbana de Rio Branco, passa por uma região repleta de açudes.
Entretanto, e ainda que não existam dados oficiais sobre a quantidade de açudes que poderiam, uma vez desbarrancados, despejar água, barro e, claro, peixes, no São Francisco, essa possibilidade também deve ser afastada – pois fere alguns princípios da hidráulica, uma vez que o igarapé teria que passar por intenso assoreamento e ter sua capacidade de carga hídrica reduzida de forma substancial, e tudo ao mesmo tempo.
Ademais, a ausência de marcas de lama depois da vazante, nos pontos de alagação, é um claro indicativo de que não foi barro de açude.
Para chegar a uma resposta, seria necessário um estudo aprofundado, a fim de investigar se algo de novo surgiu na calha do São Francisco, a jusante das áreas inundadas, reduzindo a seção transversal do igarapé e criando obstáculo ao fluxo de água que deveria chegar até a foz, no rio Acre.
Quanto à ladainha de início de ano (“Vai alagar?”) – que se completa com a do meio do ano (“Vai secar?”) –, na verdade, essas perguntas não levam a lugar nenhum. Não apenas o São Francisco, mas todos os tributários do rio Acre apresentam grave comprometimento da mata ciliar.
Estudos recentes demonstram que mais da metade da mata ciliar do rio Acre foi destruída – mesmo que se considere tão somente a faixa mínima de 30 metros de largura fixada pelo Código Florestal.
Seria preciso reformular as perguntas para informar à população sobre o planejamento do governo e da prefeitura, a fim de: (a) restaurar a vegetação original da mata ciliar que foi desmatada; (b) realizar a limpeza dos leitos; (c) dragar as calhas; e (d) remunerar o produtor pelo serviço de manejo da mata ciliar para produção de água.
Essas quatro ações ampliariam exponencialmente a resiliência na bacia hidrográfica. O melhor é que encontram amparo legal e contam com fundos públicos para se converterem em rotina administrativa municipal.
Assim, no ano que chover muito e no que chover pouco, os efeitos de um e outro evento climático serão mais bem assimilados pelos igarapés e pelo rio.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conhecido pelo acrônimo ICMBio, foi criado em 2007 e, ainda que sua denominação não explicite, tem a missão institucional de gerir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC.
A criação de um órgão nos moldes do ICMBio era reinvindicação antiga. Desde a aprovação da Lei do SNUC (Lei 9.985/2000), havia demanda social por um órgão com a incumbência de gerenciar o sistema e se encarregar das unidades de conservação instituídas pelo governo federal, que hoje somam mais de 800, distribuídas no território nacional.
Essa demanda, por sinal, surgiu a partir da aprovação, em 1981, da Política Nacional de Meio Ambiente, que conferiu prioridade à criação de áreas legalmente protegidas do modelo de ocupação produtiva que acontece fora delas.
Implantadas por ato específico, que define seus limites, as unidades de conservação sujeitam-se a regras de proteção diferenciadas. Dessa forma, gozam de relativa imutabilidade, sendo muito difícil – e desgastante, do ponto de vista político – desconstituir uma UC ou mesmo alterar seu perímetro.
As atividades desenvolvidas pelo ICMBio se voltam, em sua quase totalidade, para garantir a proteção conferida pela legislação às UCs, impedindo desmatamento, queimadas, invasões e outras ameaças. Desse modo, os servidores do órgão concentram grande esforço técnico na elaboração de relatórios de vistoria, inclusive para atendimento de instituições de controle, como as procuradorias.
Além da fiscalização, dificultada pela complexidade geográfica e dispersão das UCs, o órgão tem ainda a atribuição – não cumprida, diga-se – de introduzir a unidade de conservação na dinâmica econômica local.
Fazer valer a função econômica do ativo ambiental presente em toda a extensão territorial que integra o SNUC tem sido, ao longo dos quase 14 anos de existência do ICMBio, o principal déficit do órgão perante a sociedade.
O ICMBio apresenta limitações de ordem técnica e administrativa que impedem uma atuação propositiva, no que se refere à introdução de alternativas econômicas sustentáveis para a produção de riqueza nas terras ocupadas pelas UCs – que correspondem, no caso da Amazônia, a mais de 10% das terras cobertas por florestas.
Por outro lado, há uma sinergia impressionante dos analistas ambientais da autarquia com as atividades de fiscalização – as quais, sem embargo, e como mostra a experiência, só trazem resultados de curto prazo, sendo inócuas no médio e no longo prazo.
No empenho para fiscalizar uma gigantesca extensão territorial, ao tempo em que deixa de lado o fomento a alternativas econômicas que transformariam as UCs em centros de negócios sustentáveis, está o – digamos assim – calcanhar de Aquiles do ICMBio.
Um ponto fraco visível e que originou a ideia, estapafúrdia por suposto, de que existe sobreposição de atividades entre o ICMBio e seu órgão de origem, Ibama, este reconhecido por atuar quase que exclusivamente na fiscalização.
Raciocínio tosco que foi reforçado com a introdução de algumas UCs no PPI (Programa de Parceria de Investimentos), a fim de que a iniciativa privada logre preencher a lacuna deixada pelo ICMBio, relacionada ao uso econômico dessas áreas.
Obviamente, a entrada de capital nas UCs e, mais importante, a possibilidade de gerenciamento por parte de empresas especializadas são medidas oportunas e necessárias, diante da flagrante inépcia estatal para produzir riqueza em qualquer setor da economia.
Da mesma forma, a expertise do Ibama, que conta com mais de 30 anos de experiência em fiscalização, não pode ser descartada.
Contudo, tais constatações jamais devem levar à conclusão de que não existe demanda para a existência de um órgão estatal nos moldes do ICMBio.
Pode-se discutir sua natureza jurídica, uma vez que o formato de autarquia traz entraves – mas não se pode esquecer a importância do órgão na gestão do SNUC.
Deixar a fiscalização por conta de peritos – no caso, os do Ibama – e se empenhar em transformar os ativos ambientais presentes nas UCs em riqueza, monitorando os contratos de PPI e levando a experiência para as áreas menos atrativas ao empresariado: esse deveria ser o foco da instituição que renascer da crise.
Extinguir o ICMBio está longe de ser a decisão mais sensata. Ao contrário, este é o momento para o órgão mudar de nome e de identidade, passando a se dedicar à transformação das UCs em laboratórios da nova economia de baixo carbono, ou da bioeconomia, como preferem os planejadores do próprio governo federal.
Por sinal, não parece contraditório pregar a saída pela bioeconomia na Amazônia e ao mesmo tempo extinguir o ICMBio? Pois é.
