Se gestão pública incompetente fosse crime no Brasil, como é para o caso da corrupção e malversação de recursos públicos, o Ministério do Meio Ambiente, MMA, e os gestores da época estariam em situação complicada.
Acontece que em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, TCU, por solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, constatou-se que houve negligencia por parte dos executores de ações do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, PPG7, que deram prejuízo ao país de 8,4 milhões de dólares.
O PPG7 foi um programa aprovado ainda na Rio 92 que, por pressão da diplomacia brasileira, fez com que os sete países mais ricos do mundo fizessem uma doação expressiva para salvar a Amazônia do desmatamento que nós, os próprios brasileiros, fazíamos. Orçado em 352 milhões de dólares o programa estruturou, por exemplo, todo o aparato de fiscalização existente no Ibama e em órgãos estaduais espalhados pela região.
A auditoria do TCU cobriu o período de 2002 a 2008 no qual o MMA passou pela gestão de 3 ministros diferentes sendo os titulares do primeiro e segundo mandato do Presidente Lula os principais.
Para os auditores o PPG7, talvez o mais importante programa de apoio às ações ambientais do governo federal e estaduais para a Amazônia, cumpriu com seus objetivos e a incompetência na gestão dos recursos, que gerou perdas significativas, não são passíveis de penalidades.
Para o TCU houve falhas de planejamento e de coordenação das atividades o que acarretou a devolução do dinheiro aos doadores. O MMA teria incorrido em erros graves de gestão pública que, mais uma vez infelizmente, não representam, para um país que não valoriza a competência e o mérito, desvios de conduta no exercício de cargo público.
O MMA se esforçou para perder o dinheiro que faz muita falta para, por exemplo, as prefeituras amazônicas. Esqueceu dos prazos, não executou as atividades, não apresentou justificativa, não elaborou nenhum relatório, isto é, insistiu para o dinheiro não ser utilizado.
Além da desonrosa posição de não conseguir aplicar um dinheiro que o próprio país pediu em doação, restará à diplomacia brasileira a difícil tarefa de explicar aos países doadores as razões para tamanha mudança na forma de atuar na área ambiental, em especial na Amazônia.
Ocorre que alterações de ânimo na administração pública em Brasília fazem com que, a cada gestor do MMA, o país ora precise das doações internacionais para salvar os investimentos na área ambiental e ora faz pouco caso delas.
Evidente que essas auditorias e suas conclusões, não reforçam a imagem internacional de responsabilidade, para com os compromissos assumidos nas várias convenções relacionadas ao meio ambiente e assinadas por dirigentes públicos brasileiros.
A pergunta é simples, como explicar aos doadores a necessidade de novas doações ao mesmo tempo em que se deixa de aplicar o dinheiro doado, sem que a falta de planejamento e de coordenação na gestão pública seja imputável de responsabilidade administrativa.
A resposta é igualmente simples, eficiência na gestão pública não é prioridade para quem vive assombrado pelo fantasma da corrupção. Mas não deveria ser assim.
O Brasil esta instando os países a doarem recursos para abastecer o Fundo Amazônia, que, espera-se conseguir captar, no médio prazo, recursos superiores aos doados pelo PPG7, até então o maior programa de doações internacionais já recebidas pelo país.
A esperança é que o Fundo Amazônia consiga estabelecer mecanismos mais eficientes para receber e aplicar as doações internacionais na Amazônia, com menos burocracia e mais recursos para os produtores florestais, que em sua atividade cotidiana ajudam a manter a floresta.
A esperança é que o TCU, sem dúvida um importante instrumento para monitoramento da gestão pública brasileira, consiga incluir competência ou a ausência dela, como item de avaliação e de punição para os gestores públicos.
E que o MMA, por sua vez, consiga superar a letargia há tempos impregnada.
