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STF decide: Procurador do Município exerce função essencial à Justiça

Ecio Rodrigues & Aurisa Paiva, 17/03/2019

Além dos Estados, Distrito Federal e União, a Constituição de 1988 conferiu aos Municípios autonomia para o exercício de governo e administração próprios.

No regime constitucional brasileiro, portanto, a autonomia municipal decorre da própria Constituição Federal – que dispensou aos Municípios igualdade de condições em relação aos demais entes federados.

A bem da verdade, a Constituição fez um resgate da autonomia municipal, componente historicamente ligado à crônica brasileira e instituído já em 1890, logo após a proclamação da República, pelo Decreto nº 510, conhecido como “Constituição Provisória”.

Tendo obtido da Carta de 1988 um grau de autogoverno e um leque de competências e responsabilidades nunca antes alcançados, o Município passou à condição de participante ativo da estrutura federativa.

Todavia, e parafraseando Drummond, havia uma pedra no caminho dessa autonomia constitucional – a indefinição quanto à natureza das funções exercidas pelos procuradores municipais.

Agora, finalmente, a pedra foi removida.

Em sede de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral assentando a Carreira de Procurador Municipal como função essencial à Justiça.

As funções essenciais à Justiça são aquelas indispensáveis à administração da Justiça, ou, em outras palavras, as consideradas intrínsecas ao Estado Democrático de Direito.

Debater a diferença fundamental entre governo e Estado não é tarefa simples – ainda mais numa sociedade que culturalmente costuma debitar na conta do prefeito, do governador ou do presidente a responsabilidade por tudo o que lhe acontece, de bom ou de ruim.

Enquanto o governo é passageiro e sujeito às conveniências peculiares ao exercício rotineiro da política, o Estado é permanente e, exercendo o poder de legislar, tributar e fiscalizar, controla a vida de um povo dentro de um território nacional. Por sua vez, o Estado Democrático de Direito se pauta pela legitimação da ordem constitucional e pela garantia dos direitos fundamentais.

Ao atuar na defesa da municipalidade e do patrimônio público, o procurador é elemento determinante para a consumação das políticas púbicas afetas ao Município, não importando o governo que provisoriamente ocupe o poder na esfera municipal. Como integrante da advocacia pública, o procurador municipal atua em prol da coletividade e, em última análise, na tutela do interesse público.

Todas as capitais brasileiras e os grandes Municípios contam com Procuradorias estruturadas, e a organização da carreira de procurador se mostra como imprescindível ao cumprimento das atribuições constitucionais impostas ao ente municipal, sob a observância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Não à toa, no âmbito das organizações de controle como os Tribunais de Contas, observa-se uma tendência no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da instituição de Procuradoria e de carreira própria da advocacia pública nos Municípios.

De tudo, uma certeza: considerando-se os mais de 5.500 Municípios existentes no país e diante de sua relevância no contexto administrativo e jurídico nacional, o reconhecimento de que o procurador municipal exerce função essencial à Justiça se traduz em passo decisivo para a democracia brasileira.

 

Biodiversidade florestal e agronegócio no Acre

21/04/2019

Diferentemente dos embates eleitorais anteriores, no pleito de 2018 os dois principais candidatos a governador defenderam o agronegócio como modelo de desenvolvimento econômico para o Acre. Depois do resultado, a conclusão é que o agronegócio se consolida como opção produtiva preferencial para investimento público. Sem embargo, pelo menos 3 verdades inconvenientes foram mascaradas para o eleitor: (1) agronegócio no Acre se baseia na criação de boi; (2) aumentar a produção de gado depende de aumentar o desmatamento; e (3) em mais de 60% das terras do Acre a lei proíbe desmatar. Por outro lado, muitos preferem acreditar em 3 mentiras convenientes: (1) no agronegócio moderno, o pequeno produtor produzirá soja na enxada; (2) aumento da produtividade do solo desmatado impedirá novos desmatamentos; (3) as áreas de reserva legal deixarão de ser impostas pela legislação. Enquanto a população do Acre não discutir o seu futuro, certezas científicas se confundirão com discursos de palanques. Simples assim.

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Exploração comunitária da biodiversidade deveria ser prioridade na Amazônia

14/04/2019

Desde que foi concebida, nos idos da década de 1990, no Acre, a tecnologia do manejo florestal comunitário ganhou defensores nas universidades e instituições de pesquisas. Inicialmente voltada para a produção de madeira, essa importante tecnologia logo passou a ser empregada também para a oferta de outros produtos oriundos da biodiversidade florestal da Amazônia. Assumindo uma escala de produção reduzida, o emprego do manejo florestal comunitário possibilita que comunidades que residem na floresta melhorem sua renda mediante a produção de madeira, copaíba, açaí etc., sem comprometer a resiliência do ecossistema florestal sob exploração. Contudo, a despeito de sua adequação à vocação produtiva natural da Amazônia, o manejo comunitário da biodiversidade florestal, lamentavelmente, não é objeto de prioridade por parte dos governos, de forma a se tornar alternativa aos ganhos imediatos gerados pela criação de boi.

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Governo Temer foi decisivo para a política ambiental brasileira

07/04/2019

Desde sua posse, o Governo Temer passou a ser acusado, por parcela considerável do movimento ambientalista, de promover grave retrocesso na política ambiental. As estatísticas, todavia, demonstram uma realidade bem diferente: a área ocupada por unidades de conservação foi ampliada de forma expressiva, sendo que a proteção legal aos ecossistemas marinhos passou de 1,5% para 25% da zona costeira brasileira. A lista não para por aí, e o país deu passos consideráveis em direção a uma economia de baixo carbono. Por mais que eles, os detratores, não se curvem a um justo pedido de desculpas, a história haverá de registrar os números que provam os avanços observados na Política Nacional de Meio Ambiente no período entre agosto de 2016 e dezembro de 2018.

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Xapuri poderia ter sido o primeiro cluster florestal da Amazônia

31/03/2019

Nações, cidades e regiões são moldadas de acordo com as atividades produtivas que priorizam. Xapuri, por exemplo, poderia ter se tornado o primeiro cluster florestal da Amazônia, especializando-se na exploração da biodiversidade florestal, sua vocação produtiva natural. A economia e a cultura do município seriam hoje bem diferentes, e a realidade da população certamente também seria outra. Xapuri perdeu a chance. Com a consolidação da criação de boi, que voltou a ser prioridade, os xapurienses se prendem a um IDH sofrível e à eterna discussão entre desmatar mais ou menos, todos os anos. Só isso.

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Jovens do mundo fazem greve em defesa do Acordo de Paris

24/03/2019

A geração produtivamente ativa entre as décadas de 1970 e 1990 e que nasceu, portanto, no pós-guerra, é responsabilizada pelo aquecimento do planeta decorrente do uso excessivo de petróleo e do desmatamento das florestas – que amplia o risco de tragédias como secas extremas e tsunamis. Por sua vez, a geração que se tornou ativa a partir dos anos 2000 vem falhando na obrigação de diminuir as emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Os jovens começam a se mobilizar com o objetivo de assumir o protagonismo do maior problema da humanidade, as mudanças climáticas. Uma luta mais do que justa, afinal são eles que vão sentir os efeitos da crise ecológica, muito embora não a tenham causado.

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O Carnaval nos tempos do politicamente correto

10/03/2019

Nos tempos do politicamente correto, nota-se um recorrente patrulhamento, no sentido de que só está certo quem brande bandeiras em favor dos oprimidos e protesta contra a corrupção. Sob tal premissa, os que se recusam a reiterar o discurso apelativo na defesa ou condenação do óbvio são racistas ou corruptos. No fundo, há uma perigosa dose de populismo nessa pregação da moralidade e da defesa de alguma causa que para os outros é questão de bom senso. Ora, ninguém é contra combater a corrupção e decerto as minorias devem ser protegidas, mas os excessos, além de comumente importar em cerceamento da liberdade de expressão, levam a uma lógica maniqueísta, a um comportamento inquisitorial – e, por conseguinte, à prática de injustiças. O carnaval deveria passar longe disso, mas a retórica do politicamente correto impregnou a avenida.

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O Oscar nos tempos do politicamente correto

03/03/2019

Ainda que os vencedores do Oscar 2019 tenham sido aplaudidos pelos críticos, parece que o tom politicamente correto dominou as premiações, favorecendo longas como “Pantera Negra” – a primeira adaptação de quadrinhos da Marvel a ser indicada a melhor filme –, enquanto outros não tiveram o crédito que mereciam. Chama a atenção, particularmente, a injustiça cometida com a “A Favorita”. Embora se trate de uma obra magistral, que recebeu 10 indicações, inclusive a melhor filme, levou apenas o prêmio de melhor atriz para Olivia Colman, por sua brilhante atuação como uma rainha inglesa do século XVIII. Ninguém falou isso, mas o filme merecia mais.

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Zoneamento não baniu desmatamento e queimadas no Acre

24/02/2019

O mais importante retorno para o dinheiro investido pela sociedade na caríssima realização do ZEE no Acre teria sido, num primeiro momento, a redução drástica das taxas de desmatamento, e num segundo, o fim do desmatamento legalizado. Todavia, a expectativa não foi atendida, e o desmatamento se mantém em patamares inaceitáveis. O pior, gestores públicos discutem a revisão da Lei do Zoneamento, para permitir desmatar mais. Resta saber até onde vai a condescendência dos acreanos e do mundo com a destruição florestal no Acre.

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Países são ricos ou pobres, de acordo com suas próprias decisões

17/02/2019

Países, estados, municípios ou regiões são ricos ou pobres, dependendo das decisões de sua população. Ao optarem por assentar sua economia no agronegócio e na produção estatal de petróleo, os brasileiros se tornaram a 9ª economia do planeta. Quando a população da Amazônia prefere a criação de boi ao uso econômico da biodiversidade florestal (o que seria sua vocação natural), está decidindo conviver com taxas anuais e permanentes de desmatamento. Não existe uma conspiração para manter nações, regiões ou estados – como o Acre, por exemplo – na linha da pobreza. O que existe são decisões assumidas, de forma explícita ou não, pela sociedade, que, em função dessas decisões, vai viver sob determinado IDH. Simples assim.

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Extrativistas florestais da Amazônia e o espaço político perdido

10/02/2019

Durante o final da década de 1980 e toda a década de 1990, os extrativistas florestais da Amazônia gozaram de grande reconhecimento, em face de seu papel crucial para a conservação da floresta. Representados pelo sindicalista Chico Mendes, alcançaram expressivo espaço político na região. Nos anos 2000, todavia, depois de ser incorporado ao conceito genérico de agricultura familiar, o extrativismo viu sua importância se diluir. Um erro que os amazônidas vão custar a superar. É preciso resgatar a importância do produtor florestal, na condição de ator social decisivo para a conquista da sustentabilidade na Amazônia. A hora é essa.

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Lama que não é tóxica e imprensa que intoxica

03/02/2019

Em 2015, os jornalistas se divertiram acompanhando a lama que se movimentava rumo ao litoral capixaba, e noticiando o rastro de destruição causado por seu “alto grau de toxidade”. E ainda que a lama fosse apenas lama, sem resíduos minerais tóxicos, nenhum órgão público de controle ambiental se deu ao trabalho de contestar a imprensa – que, com esse tipo de atitude, apenas desinforma, não contribuindo para discutir e solucionar o problema. Agora, em Brumadinho, a demonização da Vale e a histeria são a regra. Enquanto os gestores públicos não enfrentarem os jornalistas com altivez e determinação, a informação precária e, por óbvio, o problema persistirão.

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Enfim, Serviço Florestal sai do Ministério do Meio Ambiente

27/01/2019

Entre o repertório de distrações, trapalhadas e recuos que marcaram o início do novo governo federal, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro (órgão originalmente vinculado ao Ministério do Meio Ambiente) para o Ministério da Agricultura se destaca como medida oportuna e acertada, tendo sido recebida com festa pelo setor produtivo. De agora em diante, a exploração de madeira e de outros produtos florestais certamente receberá o enfoque adequado, na condição de importante atividade produtiva que deve ser fomentada – diferente da visão preservacionista predominante na pasta do Meio Ambiente, impregnada de preconceito contra o aproveitamento econômico dos recursos florestais.

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Participação popular não garantiu o zoneamento na Amazônia

20/01/2019

Muito embora uma vultosa soma de recursos públicos tenha sido investida na realização de Zoneamento Ecológico-Econômico na Amazônia, o retorno obtido foi pífio. Pensado para planejar a ocupação do meio rural, o zoneamento tinha como pressuposto zerar a taxa de desmatamento legalizado. Isso está longe de acontecer, todavia. A discrepância entre as deliberações técnicas e as decisões políticas foi uma das causas desse fracasso, e a participação popular não ajudou a resolver o problema.

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Mostrando passarinho em gaiola, diretor de “Roma” vence Globo de Ouro

13/01/2019

Enquanto o filme “Bird Box” mostra passarinhos como indicadores biológicos de um ecossistema desequilibrado, a ponto de levar as pessoas ao suicídio, o longa mexicano “Roma” abusa das cenas com passarinhos em gaiolas. Se o primeiro, politicamente correto, mostra os pássaros contribuindo para salvar a humanidade, o segundo, politicamente incorreto, usa as gaiolas como um clichê, na tentativa de forçar a identificação do espectador com a história.

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Caso do Ibama comprova que juntar órgãos públicos nem sempre funciona

06/01/2019

Desconcentração e descentralização são conceitos que poucos dominam, contudo, são cruciais para a gestão estatal das políticas públicas. Nem sempre a existência de 30 ou 20 ministérios representa aumento ou redução de custos. Nada é tão simples para ser solucionado sob um raciocínio tão singelo. O que importa é a relação custo/benefício do retorno dado à sociedade pelo imposto pago. Isso, sim, é simples de entender, mas exige uma equipe técnica de excelência para executar. Governos de sucesso são os que conseguem. Os outros saem pelos fundos.

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